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Últimos Artigos

Da Decadência no Lançamento por Homologação
O lançamento por homologação, ou auto-lançamento, está previsto no Art. 150 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Apesar da existência de doutrinas que pugnam pela impossibilidade da aplicação do instituto da decadência no lançamento por homologação, teoricamente passível de aplicação somente quando ocorrer o lançamento de ofício, hoje, a posição dominante da doutrina e da jurisprudência defende a aplicação do referido instituto ao auto-lançamento.
15 Jul 2010 by Webmaster

A MULTA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUA ATUAL INCIDÊNCIA E CONTAGEM
A doutrina quanto a multa estabelecida no artigo 475-J do Código de Processo Civil, vigente em 2010, desenvolveu três correntes, a primeira tem como prazo inicial para contagem de sua incidência o trânsito em julgado da sentença, a segunda e a terceira consideram necessária para início do prazo a intimação para este pagamento. A diferença entre as últimas duas é quanto a intimação, que para uma deve ser pessoal da parte vencida e para outra bastaria a intimação do advogado.
15 Jul 2010 by Webmaster

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Beckhauser, Kroetz & Sócios adota como princípios fundamentais de sua atuação profissional: o conhecimento da área de negócios do cliente; o atendimento personalizado, voltado para os objetivos e necessidades; a presteza e agilidade na tomada de decisões; a comunicação permanente e interativa; a permanente capacitação técnica e o desenvolvimento de sua equipe de profissionais.


Nossa Missão "Satisfazer as necessidades jurídicas de nossos clientes de forma rápida e eficaz a valores acessíveis. Defender os direitos e garantias fundamentais das pessoas físicas e jurídicas, protegendo-as de restrições ilegais. Garantir a plena fruição da propriedade privada; a liberdade de mercado e a liberdade de expressão.”

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