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Defesas administrativas e judiciais e infrações ambientais - FATMA, IBAMA e fundações de meio ambiente municipais.

 

Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
LEI Nº 14.675, de 13 de abril de 2009

Procedência: Governamental
Natureza: PL 238/08
DO: 18.585 de 14/04/09
Fonte - ALESC/Div. Documentação

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
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Posted on 06 May 2009 by Luís André