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A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS MINERÁRIOS E SUAS LIMITAÇÕES FRENTE A RESOLUÇÃO 01/2019 DA ANM

February 8, 2019

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Direito Marítimo: O Protesto do Recebedor

 

A principal importância prática do estudo do Direito Marítimo advém da necessidade de soluções para  as lides do transporte de cargas. Não é por menos que segundo a publicação "Panorama da Navegação Marítima e de Apoio" divulgado pela ANTAQ em 2012, 84% da tonelagem de produtos importados pelo Brasil foi realizada pela via marítima.

     Efetivamente cada uma dessas toneladas de produtos, sejam matérias primas como produtos acabados, são transportadas mediante um contrato de transporte marítimo que consiste em um Armador, possuidor naquele momento de determinado navio, ser contratado para que conduza determinada coisa de um porto ao outro.

     A mercadoria dada ao transporte, agora denominada de carga, ficara fora da proteção de seus proprietários, sendo entregue na guarda deste transportador que se responsabiliza pela conservação de seu estado original até a descarga no porto de destino. As possibilidades de eventos que podem modificar a natureza da mercadoria durante  a expedição marítima são infinitas, algumas delas isentam a responsabilização do transportador, porém a maioria dos acontecimentos não excluem sua responsabilidade.

     Antes da aplicação de qualquer excludente de responsabilidade é necessária a identificação da modificação prejudicial na mercadoria transportada no momento do recebimento, pois só com essa certeza é que nasce o interesse de agir das partes prejudicadas com as avarias sofridas na carga, seja o proprietário como sua seguradora.

     O momento do recebimento  é o mais importante da relação de transporte, pois o objeto do desejo do novo proprietário será pela primeira vez inspecionado. O novo proprietário imediatamente quanto receber comparará a mercadoria com as expectativas que nutria e criou no momento da negociação com o vendedor.

     Muitas vezes as expectativas se realizam de forma plena, porém outras vezes a mercadoria frustra o novo Proprietário. Entretanto essa primeira inspeção pode revelar vícios adquiridos com o transporte e não aqueles intrínsecos a coisa.

     As modificações na coisa causadas durante o transporte que a prejudiquem e que não advenham da natureza desta são a matéria prima do protesto do recebedor.  O protesto do recebedor consiste em externar uma constatação de prejuízo na natureza da carga ao transportador, surgindo a expectativa de reparação do dano identificado.

      Para regulamentação desde aviso ao transportador a legislação trouxe o artigo 756[1] do Código de Processo Civil de 1939, ainda em vigor pela ressalva do inciso XI do Artigo 1.218 do atual Código de Processo Civil. O seu § 1º estabeleceu o prazo de 5 dias para formalização do protesto, sob pena de não ser admitida ação. 

     A falta do protesto efetivamente não elide a ação de reparação, pois havendo outras provas, se poderá desconstituir a presunção da entrega boa da carga transportada.   O artigo cria uma  regra de presunção de veracidade em favor do recebedor, que caduca  passados cinco dias do recebimento.

     O artigo 756 lembra o  artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que inverte o ônus da prova em favor do Consumidor, porém a critério do Juiz. Aqui no artigo 756, basta o recebedor divulgar o fato para que seja de responsabilidade do transportador a prova que não foi responsável pela modificação prejudicial ocorrida na carga.

     A jurisprudência pacificou a possibilidade de não havendo protesto ser possível a responsabilidade do transportador mediante outra forma de prova, como a pericial. Segue o exemplo hipotético de perícia que constata que mercadoria foi danificado por contato direto com a água salgada, demonstrando sobremaneira que o porão do navio foi molhado por descuido de sua tripulação.

     Com o advento do Código Civil de 2002, foi incluído um complemento a regra do artigo 756 do Código de Processo Civil de 1939, no novo ordenamento o artigo 754[2] estabeleceu que os vícios aparentes devem ser protestados imediatamente e aqueles não facilmente perceptíveis em até 10 dias.

     Ao que parece o Novo Código Civil dilatou o prazo anterior de 5 dias, porém criou uma regra de decadência, que anteriormente não era absoluta, pois admitia a prova em contrário.

     Os dois artigos trazem informações diferentes cabendo a jurisprudência pacificar a correta aplicação e ao advogado resta criar as construções argumentativas necessárias para que convencidos os magistrados profiram decisões que possam ser seguidas em todos os casos concretos lhe submetidos.

     Dito isso propomos que a manutenção da antiga jurisprudência deve ser mantida no sentido de admitir a prova contraria nos casos do destinatário deixar ultrapassar o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 754, visto que a aplicação da teoria do vício redibitório garantiria a perpetuação do direito de exigir quando pela natureza negócio, o vício só puder ser conhecido mais tarde, conforme o artigo 445[3] do Código de Defesa do Consumidor.

     Na maioria das vezes a conferência da mercadoria deixa de ser realizado no momento de desembarque do navio, pois é impossível abertura do contêiner, seguindo a unidade por outro espécie modal até o destino final. Ressalto que o contêiner é na maioria das vezes do próprio transportador.

     Aplicando a teoria que o contêiner é uma subdivisão do navio que garante ao transportador a aplicação do demurrage, temos que efetivamente o desembarque do navio somente ocorrerá quando da extração da carga do contentor. Obviamente, nesta situação o ônus da prova passa a ser do Proprietário da mercadoria, nos termos do caput do artigo 756 do Código de Processo Civil de 1939, visto que esse acontecimento se deu muito longe das vistas do transportador marítimo. Essa teoria desloca o evento do desembarque para o momento da extração da carga do contentor e da efetiva liberação ao Transportador Marítimo daquela micro parte do Navio.

     Os argumentos da teoria apresentada deverão ser melhor explorados nos casos concretos, entretanto a tentativa tem o mérito de integrar a jurisprudência marítima atual e pode ser importante fundamento vencedor para elidir a aplicação da decadência do artigo 754 do Novo Código Civil em determinadas situações.

[1] Art. 756. Salvo prova