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A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS MINERÁRIOS E SUAS LIMITAÇÕES FRENTE A RESOLUÇÃO 01/2019 DA ANM

February 8, 2019

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Claro é condenada a indenizar consumidor por danos morais no valor de R$ 15.000,00 ante inscrição indevida junto a órgão de proteção ao crédito

July 28, 2013

 

A 5ª Turma de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC que condenou a operadora de telefonia Claro S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a um consumidor de Joinville/SC que teve seu nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito sem a comprovação de existência da dívida. No julgamento os membros do colegiado negaram provimento ao recurso inominado da empresa Claro S.A. mantendo incólume a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização por seus próprios fundamentos. Em sua sentença o juízo entendeu que "não havendo provas de que tenha sido efetivamente o autor quem contratou os serviços utilizados, e por força da inexigibilidade do débito disso decorrente, torna-se indevida a inscrição em cadastro desabonador." Sobre a quantificação do dano, analisando a situação social das partes, principalmente da Ré que é empresa de telefonia "de grande porte e com condições técnicas e profissionais de organizar seu trabalho de maneira eficiente a ponto de não causar danos como este a pessoas inocentes" o juízo entendeu ser devido indenização no valor de R$ 15.000,00, pois há de se valorar também o caráter pedagógico do provimento jurisdicional. Os autos tramitaram no 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC sob o número 0700153-49.2011.8.24.0038, e junto à 5ª Turma de Recursos do TJ/SC sob o número 2011.501832-9.

 

Caso tenha experimentado um caso semelhante você poderá obter maiores informações em nossa página sobre dano moral por inscrição indevida, que pode ser acessada aqui!