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A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS MINERÁRIOS E SUAS LIMITAÇÕES FRENTE A RESOLUÇÃO 01/2019 DA ANM

February 8, 2019

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DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

O lançamento por homologação, ou auto-lançamento, está previsto no Art. 150 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Apesar da existência de doutrinas que pugnam pela impossibilidade da aplicação do instituto da decadência no lançamento por homologação, teoricamente passível de aplicação somente quando ocorrer o lançamento de ofício, hoje, a posição dominante da doutrina e da jurisprudência defende a aplicação do referido instituto ao auto-lançamento.

O doutrinador e professor Eduardo de Moraes Sabbag colaciona2 em sua obra a posição do doutrinador Luciano Amaro contra a aplicação dos efeitos da decadência ao auto-lançamento:

“O lançamento por homologação não é atingido pela decadência, pois, feito o pagamento (dito “antecipado”), ou a autoridade administrativa anui e homologa expressamente (lançamento por homologação expressa) ou deixa transcorrer, em silêncio, o prazo legal e, dessa forma, anui tacitamente (lançamento por homologação tácita). Em ambos os casos, não pode se falar em decadência (do lançamento por homologação), pois o lançamento terá sido realizado (ainda que por silêncio).3”

Entretanto, respeitado o posicionamento destes doutrinadores, tal entendimento, é minoritário e já ultrapassado. Como informado, a doutrina moderna e majoritária, capitaneada pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, defendem a aplicação do instituto da decadência no auto-lançamento.

De forma genérica, o instituto da decadência pode ser definido como a perda do direito de lançar, ocorrendo em 5 anos do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Art. 174 CTN).

No texto do Art. 150, §4 do CTN, quando se tratar de lançamento por homologação, o direito subjetivo de a Fazenda constituir o Crédito Tributário cai em 5 anos da ocorrência do Fato Gerador:

“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever se antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)
§ 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado o prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”

Acontece que o dispositivo supra citado não é suficiente para exaurir todas as hipóteses que possam advir do binômio fisco-contribuinte. A depender das particularidades do caso concreto, o prazo decadência de 5 (cinco) anos defluirá de diferentes momentos. Desta forma, o eminente doutrinador Eurico Marcos Diniz de Santi, hoje um dos mais aclamados tributaristas, utiliza de cinco critérios para determinar as regras que regulam a decadência do FISCO quando ocorrer o lançamento por homologação4.

Assim, faz-se necessário analisar a decadência de duas formas distintas, onde, havendo o pagamento do tributo, integral ou parcial, será aplicada a regra do Art. 150, §4 do CTN, devendo contar o prazo da data do Fato Gerador; não havendo pagamento pelo contribuinte, será aplicado ao caso concreto o disposto no Art. 173, I do CTN e o prazo será contado do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado5.

Havendo o pagamento integral pelo contribuinte, o prazo para o FISCO homologar o pagamento efetuado é aquele determinado no Art. 150, §4 do CTN, qual seja, de 5 anos a contar da data do Fato Gerador. Acaso o FISCO reste omisso pelo prazo anteriormente descriminado e não reveja o lançamento efetuado pelo contribuinte, estes será considerado correto e haverá o adimplemento da homologação tácita, prazo este que também será contado da data do Fato Gerador. Com o adimplemento da homologação, expressa ou tácita, o Crédito Tributário é extinto definitivamente, como aduz o §4 do CTN.

Havendo pagamento parcial, quanto a parte paga pelo contribuinte, esta pode ser homologada igualmente de forma expressa ou tácita, conforme acima demonstrado. Quanto ao montante que não foi recolhido, este deverá ser lançado de ofício pelo FISCO nos termos do Art. 150, §4 do CTN, sob pena de cair o direito do FISCO de rever o lançamento a menor efetuado. Assim, igualmente se aplica o prazo de 5 anos a contar do Fato Gerador.

Se não ocorreu o pagamento, mas o contribuinte prestou à autoridade a informação quanto ao montante do tributo devido, pode esta, no mesmo prazo, fazer a homologação expressa e determinar a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa, sendo que o prazo decadencial para o FISCO rever a declaração prestada pelo contribuinte será contado do primeiro dia do ano fiscal subseqüente ao que deveria ter sido lançado6.

Estas são as hipóteses, desconsiderando a possibilidade da ocorrência de existência de dolo, fraude ou simulação, em que a decadência produz efeitos nos lançamentos por homologação.

 

OBS.: Em 15/12/2015 foi Publicada a Súmula 555 do STJ:

"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialquinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-seexclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em quea legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar opagamento sem prévio exame da autoridade administrativa."

 


______________________________________________________
Sítio: http://savi.lfg.eduead.com.br/eduead/mod/advassign/view.php?id=22709
Sabbag, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito Tributário. 8 ed. Pp. 216.
Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Ed. Saraiva, 7 ed. pp. 391-392.
De Santi, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. pp. 162.
Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29ª ed. pp. 221.
Cnf. PILLON, Michelle Goebel Pillon. A decadência e o lançamento por homologação. Síto: http://www.lfg.com.br.