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Danos Morais Erro no lançamento do Cartão de Crédito

January 28, 2014

 

O Banco Itaúcard S.A., operador de cartão de crédito, foi condenado em primeira instância pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) a indenizar uma consumidora de Joinville em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais por erro no lançamento de valores e cobrança a maior em sua fatura do cartão de crédito e à restituição em dobro dos valores cobrados a maior.

 

Julgando o mérito da demanda o juízo confirmou a responsabilidade exclusiva da operadora de cartão de créditos Itaúcard S.A. pelo erro no lançamento a maior na fatura da consumidora com a consequente duplicidade de cobrança de valores.

 

Transcreve-se trecho da sentença de mérito prolatada pelo juízo singular: "Também restou demonstrado que devido a desorganização na administração de um cancelamento de compra da ré, após a quitação integral, houve novamente a cobrança de dez parcelas de R$ 45,90 irregularmente, fato esse que pode ser facilmente observado nas faturas de fls. 55-190."; "Comprovado pela autora que houveram essas cobranças e o pagamento das faturas (fls. 55-190), a restituição deve ser em dobro, pois encontram-se presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC."

 

Por fim, ainda condenou a operadora de cartão de crédito Itaúcard S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais diante de sua ineficiência e imperícia em resolver o erro praticado contra sua consumidora. Fato que perdurou por vários anos com diversos lançamentos e estornos em sua fatura culminando ao final na cobrança a maior do valor originalmente contratado e somente resolvido por meio de um provimento jurisdicional.  Traz-se novamente trecho do julgamento de mérito da demanda: "Tendo as cobranças irregulares de parcelas relacionadas a operação que já havia sido cancelada, a insistência da ré em lançar novamente essas cobranças, receber 3 vezes e restituir apenas duas, o lapso temporal transcorrido entre o início do imbróglio até o presente momento (que já ultrapassa dois anos), evidente que essa situação extrapola e muito ao mero aborrecimento do dia a dia. Sobre a quantificação do dano moral, o juízo entendeu necessário aplicar um valor suficiente não apenas para compensar, ou ao menos, "anestesiar" os dissabores sofridos pela consumidora lesada mas também suficiente para imputar um caráter pedagógico ao provimento jurisdicional, "para que não volte a se repetir com outras pessoas indevidamente, por negligência e descaso da parte ré" como definiu o magistrado em seu julgamento. Os autos tramitam junto ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville com o número nacional 0804313-57.2013.8.24.0038 e ainda cabe recurso.

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