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A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS MINERÁRIOS E SUAS LIMITAÇÕES FRENTE A RESOLUÇÃO 01/2019 DA ANM

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Extravio de Malas Gera Indenização Material e Moral

April 22, 2017

 

Uma grande Companhia Aérea Brasileira foi condenada a ressarcir um casal que teve sua bagagem extraviada em um voo internacional.

 

O casal de São Francisco do Sul, Santa Catarina, ao chegar em abril de 2013 em Guarulhos não recebeu uma de  suas malas na esteira de bagagem. Após 10 meses de contatos e como a Companhia Aérea não apresentou solução satisfatória, uma vez que os valores oferecidos eram muito inferiores aos prejuízos sofridos pelo casal,  este ingressou com  uma ação indenizatória  no Juizado Especial da Comarca de São Francisco do Sul. A ação recebeu que nº 0600511-29.2014.8.24.0061. 

 

Em decisão que já transitou em julgado a Companhia Aérea Brasileira  foi obrigada a ressarcir integralmente os bens extraviados e ainda  condenada a indenizar cada um dos autores no montante de R$ 8.000,00 à título de danos morais que devem ser corrigidos desde o evento danoso.

 

Hoje o cumprimento definitivo da sentença segue com um valor superior aos R$40.000,00. Como não há mais recursos disponíveis  para a Companhia, esta deverá realizar o pagamento da condenação nos próximos meses, sob pena do incremento   em mais 10%.

 

A ação foi acompanhada pelos Advogados  do Escritório Beckhauser, Kroetz & Sócios e foi ajuizado no ano de 2014.

 

Quanto a matéria de indenização por extravio de bagagens no transporte aéreo  existe um importante precedente em julgamento que irá influenciar a matéria em todo o Brasil, pois está em tramite no STF o Recurso Extraordinário 636.331 e o Recurso Extraordinário com Agravo 766.618 no qual a Société Air France e Canada Air Lines buscam que se aplique ao caso do extravio de bagagens as regras das convenções de Varsóvia e de Montreal, visto que na concepção das Cias Aéreas é que o artigo 178 da Constituição Federal garante a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor.

 

A Convenção de Montreal estabeleceu que o máximo a ser indenizado ao passageiro por perda de bagagem  seria  de 1.000 DES. O DES - Direito Especial de Saque válido para 22 de abril de 2017 é de apenas R$ 4,2713, ou seja, para o extravio de uma bagagem a indenização máxima permitida pela Convenção seria de apenas  R$4.271,30. O DES é uma cesta de moedas definida pelo Fundo Monetário Internacional.

 

Atualmente o julgamento dos recursos que são tema de repercussão geral estão paralisados, aguardando o voto vista da Ministra Rosa Weber, porém já manifestaram pelo provimento do recurso das Companhias Aéreas os ministros Gilmar Mendes,  Luís Roberto Barroso e  Teori Zavascki.