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EMPRESA DE TELEFONIA É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

May 29, 2017

O  1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville, condenou empresa de telefonia à restituição de valores relativos a obrigação de fazer executada por terceiro na monta de R$ 1.252,34 (danos materiais) e, ainda, à restituição em dobro da mensalidade cobrada indevidamente por mais de 25 meses, totalizando, assim, R$ 1.702,72 (repetição do indébito), ambos os valores atualizados e com juros.

 

A empresa de telefonia vendeu o serviço de portabilidade de linha, mas nunca tornou o telefone apto para uso do consumidor.

 

Durante mais de 2 anos, o consumidor realizou inúmeros chamados, mas a empresa se manteve inerte. Tendo em vista sua mora, o próprio consumidor realizou a passagem do cabeamento para ativação da linha, serviços que competiam a fornecedora, ficando esta obrigada à restituição dos gastos no montante de R$ 1.252,34.

 

Apesar da linha não ter sido ativada pela empresa de telefonia, esta enriquecia ilicitamente às custas do consumidor ao cobrar pela assinatura mensal da linha inativa, ficando obrigada a restituir o dobro dos valores pagos no total de R$ 1.702,72.

 

Na decisão, o magistrado assevera que: “Razão assiste à autora. Isso porque, logrou comprovar suas alegações pelos protocolos de atendimento indicados que demonstram que tentou por várias vezes, entre os anos de 2014 a 2016 buscar a solução do problema sem qualquer respaldo da ré, bem como pelas faturas juntadas aos autos às fls.67/171 e ata notarial de fls.206/207, as quais comprovam que as cobranças mensais foram efetuadas sem a devida contraprestação, haja vista que a linha não estava em pleno funcionamento”.

 

Logo, em razão da mora da empresa de telefonia em efetuar serviços que lhe competiam e de seu enriquecimento ilícito na cobrança de mensalidade indevida, nítida a falha na prestação dos serviços, não restando dúvidas ao juízo que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento dos danos materiais e à repetição do indébito.

Os autos tramitaram junto ao 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville com o número nacional 0325960-63.2016.8.24.0038.