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IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DE JOINVILLE

August 1, 2017

A 5ª Turma de Recursos Cíveis de Joinville (SC) confirmou a irredutibilidade salarial de servidor público do Município de Joinville.

 

A Lei n.º 6.112/08 do Município de Joinville que em 2009 acabou por reduzir ilegalmente  os vencimentos de pequena parte de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Município. Na época, com o ajuizamento de um mandado de segurança o equívoco foi revisto pelo Município, porém os salários de pelo menos 3 (três) meses foram prejudicados, sendo que após 8 anos a Justiça Catarinense confirmou a necessidade da devolução do valor não pago.

 

Esta é a primeira confirmação pelo 2º Grau das sentenças que ordenaram a devolução do valor injustamente suprimido dos vencimentos. A expectativa é que este precedente confirme os demais casos análogos e os servidores recebam finalmente os atrasados. Atuou como advogado dos servidores o Dr. Felipe Volkmann do Escritrório Beckhauser, Kroetz & Sócios e a ementa foi assim redigida:

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. FISCAL DE TRIBUTOS. PLEITO QUE VISA A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REFLEXOS DA LEI N.º 6.112/08, LC 266/08 E LC 239/07 QUE RESULTARAM NO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE CLASSE/FUNÇÃO DIVERSA DA EXERCIDA. ATRIBUIÇÕES INDÊNTICAS ENTRE SERVIDORES DA MESMA CATEGORIA. EXIGÊNCIA DE NÍVEL
SUPERIOR IRRELEVANTE. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2009. APLICABILIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2016.500386-6 Recurso Inominado - Lei 12.153/2009  Origem: 038.13.046198-6 Joinville/Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública

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