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A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS MINERÁRIOS E SUAS LIMITAÇÕES FRENTE A RESOLUÇÃO 01/2019 DA ANM

February 8, 2019

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Religação da Energia Elétrica é Direito do Novo Locatário

January 31, 2018

O novo inquilino tem direito a religação da energia da unidade consumidora em 24 horas, apenas sendo necessário a apresentação do contrato de locação e do número da unidade consumidora.

 

A atitude recorrente das Concessionárias de energia elétrica em  exigir a quitação dos débitos do antigo inquilino é ilegal, pois a obrigação por consumo de energia elétrica não é propter rem, mas propter personam. Portanto, o Proprietário do Imóvel como o novo locatária/Inquilino não são responsáveis pelos débitos em atraso referentes as faturas de energia consumidas pelo terceiro.

 

O fornecimento de energia é serviço público essencial e vinculado ao princípio da continuidade, não estando a situação do novo consumidor enquadrada nas hipóteses do §3º do artigo 6º, da Lei 8.987/95;

 

A Lei 8.987/95 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, sendo permitido a concessionária  a interrupção do serviço após prévio aviso, quando o  usuário for inadimple com suas contas de energia, situação que não se caracteriza quando o novo inquilino requer a religação da unidade, não importando a existência de contas vencidas em nome do antigo usuário.

 

A jurisprudência é uníssona em impedir que a Distribuidora/Concessionária de Energia condicione o religamento do fornecimento e a transferência da titularidade ao pagamento de débitos em atraso em nome de antigos inquilinos, neste sentido cito dois precedentes:

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO RELATIVO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO A ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DO JUIZ. ART. 20, § 3º, DO CPC. I - Não pode a concessionária condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 456 da ANEEL. II - O juiz é livre para definir os honorários advocatícios de forma eqüitativa, levando-se em consideração o que preconiza o artigo 20, § 3º, do CPC. III - Recurso não provido.

(TJ-MA - AC: 210782006 MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2007, IMPERATRIZ)

 

APELAÇÃO Declaratória de inexigibilidade ? Fornecimento de energia elétrica Dívida exigível apenas do usuário Cobrança coercitiva mediante negativa de religação da energia elétrica fundada em dívida anterior: ilegalidade Inexigibilidade do proprietário e do novo locatário Dano moral configurado Indenização devida Sentença confirmada RITJSP, art. 252 Recurso improvido. Processo APL 00054217720098260091 SP 0005421-77.2009.8.26.0091 Orgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado. Publicação 27/09/2013. Julgamento 26 de Setembro de 2013, Relator Maury Bottesini.

 

A Resolução Normativa Nº414 da ANEEL estabeleceu no Inciso II do artigo 70 que a solicitação de transferência de titularidade pode ser exercida pelo novo interessado, sendo vedado a Distribuidora condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos nos ternos do § 7º do mesmo diploma legal:

 

Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias:

...

II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

...

§7º A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

 

Vale ressaltar que a solicitação de transferência de titularidade não irá nos termos do artigo 27 da Resolução se referir a fornecimento inicial (nova ligação), aumento ou redução de carga ou alteração do nível de tensão, sendo que  a potência e demanda manterão aquelas estabelecidas no contrato do antigo consumidor, razão pela qual a transferência e a religação deverão ocorrer no p