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A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS MINERÁRIOS E SUAS LIMITAÇÕES FRENTE A RESOLUÇÃO 01/2019 DA ANM

February 8, 2019

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A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS MINERÁRIOS E SUAS LIMITAÇÕES FRENTE A RESOLUÇÃO 01/2019 DA ANM

February 8, 2019

 

A Consolidação Normativa do DNPM, atual ANM – Agência Nacional de Mineração – foi publicada em 2016 e buscava reunir, sistematizar e ordenar  os  atos  normativos  do  departamento  que  dispunham sobre  os regimes de aproveitamento dos recursos minerais.

 

A consolidação foi realizada pela Portaria DNPM nº 155/2016, que repetiu nos artigos 26º ao 30º o sistema de consulta e publicidade da Portaria DNPM  nº 201/2006.

 

O texto original da consolidação de 2016 considerava  sigiloso  os  processos  administrativos  minerários a  partir  da  outorga  do título, os processos de Certificação Kimberley e os processos de cobrança de dívida ativa, nestes, apenas   titular, procurador, responsável técnico ou advogado poderiam realizar consultas.

 

A consulta era apenas permitida ao terceiro que comprovasse ter direitos ou interesses que pudessem ser afetados, tais como os superficiários das áreas oneradas. E para os processos não sigilosos haveria a efetiva necessidade do terceiro justificar o pedido de vista.

 

Ocorre que, em 2017, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública nº0145380-89.2017.4.02.5101 para fazer valer o direito constitucional da publicidade estampado no artigo 5º inciso XXXIX da Constituição sobre os processos minerários do DNPM.

 

A decisão final foi do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva na ação civil pública, que transitou em julgado em agosto de 2018, o acordão foi assim redigido:

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO MINERÁRIO. DNPM 201/2006 E155/2016. SIGILO IRRESTRITO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE VIOLADO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), objetivando compeli-lo a rever a Portaria DNPM nº 201/2006, consolidada na Portaria DNPM nº 155/2016, que restringe, de forma ilegal e inconstitucional, a publicidade do processo minerário. Como causa de pedir, alega que as Portarias DNPM nº 201/2006 e 155/2016 teriam estabelecido de maneira abstrata o sigilo do processo minerário, prevendo a possibilidade excepcional de acesso a terceiros que comprovassem a condição de interessados, subvertendo, portanto, a lógica democrático-constitucional de que a publicidade é a regra e o sigilo excepcional.2. Para justificar o caráter sigiloso dos processos administrativos minerários, as citadas Portarias esclareceram que a medida seria necessária para garantia da proteção constitucional do direito de propriedade industrial com sede no art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição Federal ressaltando que a documentação técnica de instrução contida nos processos minerários encerraria conhecimentos, dados e informações utilizáveis na indústria de mineração que não seriam de conhecimento público e cujo conhecimento indistinto por terceiros conferiria vantagem competitiva a estes últimos em evidente prejuízo por parte daqueles que os elaboraram. Por fim, mencionou que a documentação de instrução contida nos processos minerários apresentaria informações referentes a dados financeiros e econômicos de caráter privado.3. Atento ao princípio constitucional da publicidade previsto nos artigos 5º, XXXIII e 37 da CRFB/88 e na preservação do interesse público, não há como deixar de reconhecer a procedência do pedido autoral, o que, por sua vez, não traz qualquer repercussão ao direito também constitucional à proteção da propriedade industrial previsto no artigo 5º do inciso XXIX da CRFB/88, uma vez que o que se pretende neste pleito não é tornar público todos os processos minerários, mas tão somente afastar o sigilo irrestrito, tal com previsto nas citadas portarias, sem que requerido de forma expressa e fundamentada pelo interessado e desprovidos da devida análise do DNPM quanto à sua necessidade.4. Eventuais ameaças ao sigilo empresarial em razão da divulgação de conhecimentos, dados e informações passíveis de utilização indevida por terceiros passarão a ser concretamente analisadas, de modo a não subverter a lógica de que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção em matéria administrativa.5. O próprio DNPM, através de sua Procuradoria, reconheceu, em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, que a manutenção de informações em caráter sigiloso apenas encontra justificativa nos casos em que efetivamente comprovada esta necessidade,recomendando, ainda, a necessidade de constituição de grupo de trabalho com a finalidade de propor a revisão da Portaria DNPM 155/2016, o que apenas ocorreu em razão da escassez do quadro atual de servidores do DNPM, o que não justifica a inobservância do princípio constitucional pela própria Administração.6. Remessa e apelação providas. Sentença reformada. Pedido autoral procedente. Acordão vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Fe