TCE/SC disponibiliza roteiro para aplicação e análise quanto à regularidade da dispensa de licitação
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a dispensa de licitação prevista na Lei Federal 13.979/2020
A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA
Adiamento da Assembleia Geral de Credores na Recuperação Judicial Medida necessária para proteção de Advogados, administradores e credores.
