“REVISÃO DA VIDA TODA” DO INSS: O QUE É E QUEM TEM DIREITO?

A Lei nº 9876/99, de 26 de novembro de 1999, alterou a forma de cálculo das aposentadorias concedidas pelo INSS para os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes desta data. Com a nova regra, o cálculo passou a ser feito por uma média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição e passou a contar as contribuições a partir de julho de 1994.

No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp 1.554.596/SC Tema 999), fixou a seguinte tese:

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“Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”.

Quem tem direito:

Com a decisão, os segurados que tiveram sua aposentadoria concedida após 29/11/1999 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, terão direito a ingressar com a Revisão da Vida Toda para incluir no cálculo da sua aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida.

Dessa forma, seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, mas todas as contribuições do segurado.

Importante destacar que os segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a entrada em vigor da EC nº. 103/2019 (Reforma da Previdência), não poderão pleitear a Revisão da Vida Toda, uma vez que todas as contribuições já estão no cálculo.

No entanto, antes de ingressar com o pedido na Justiça, para revisar o seu benefício, os segurados devem procurar ajuda de profissional, pois, só se deve utilizar a Revisão da Vida Toda, caso essa seja mais vantajosa para o segurado. Sendo assim, é importante fazer o cálculo antes, para verificar se há vantagem econômica.

Como fazer a análise:

Para a análise da Revisão da Vida Toda deve-se aplicar o   prazo decadencial de dez anos, contados a partir da data do primeiro recebimento do benefício. A referida revisão também se submete à prescrição dos últimos cinco anos, ou seja, é possível ao aposentado revisar seu benefício, desde que esteja aposentado nos últimos dez anos e somente os valores atrasados dos últimos cinco serão pagos.

Documentação necessária:

A documentação necessária para o ajuizamento da ação - além da documentação pessoal (Identidade e CPF) e comprovante de residência -, consiste na cópia do processo administrativo da aposentadoria, carta de concessão com memória de cálculo e relação das contribuições anteriores a julho de 1994.

Atualmente, a matéria está suspensa, aguardando julgamento do STF sobre o tema, uma vez que o INSS entrou com Recurso Extraordinário para tentar reverter a decisão. Como a controvérsia tem natureza infraconstitucional (está abaixo da Constituição Federal), não ensejando, portanto, exame em sede de recurso extraordinário, espera-se que o Supremo Tribunal Federal mantenha a Revisão da Vida Toda.

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