Como cobrar judicialmente o pagamento do Auxílio / Vale alimentação para a categoria do Magistério de Santa Catarina

Ação coletiva julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CONFIRMOU o direito de toda a categoria de professores, professoras e especialistas em geral do Magistério Público do Estado de Santa Catarina em cobrar judicialmente o recebimento do auxílio alimentação no período de férias desde 2008, seja para os servidores efetivos ou admitidos em caráter temporário, vinculados à Secretaria de Educação ou à FCEE - Fundação Catarinense de Educação Especial. 

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O que é o Auxílio/Vale Alimentação?

De acordo com o portal do servidor público do Estado Santa Catarina trata-se de um benefício pecuniário pago ao servidor, de caráter indenizatório, que tem a finalidade de ressarcir despesas com alimentação do servidor relacionadas ao serviço, por dia trabalhado, cujo pagamento será efetuado juntamente com a remuneração mensal. 

O pagamento do auxílio é previsto em lei  

O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção do auxílio-alimentação, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, computando-se a soma das cargas horárias. 

Quem tem direito?

O julgamento possuí efeito erga omnes e alcança à toda categoria de professores, professoras ou especialista em geral (como administrador, consultor educacional, assessor, gerencia, assistente pedagógico, entre outros), efetivos ou desligados à qualquer título como aposentadoria, demissão, exoneração ou encerramento do contrato temporário, com vínculo tanto à SED – Secretária de Educação quanto à FCEE - Fundação Catarinense de Educação Especial, alcançando também os contratados em caráter temporário – ACT. 

São os cargos relacionados ao magistério, efetivos ou temporários:  

  • Professor efetivo 

  • professor(a) ACT; 

  •  segundo(a) professor(a); 

  •  especialista em orientação; 

  •  especialista em supervisão; 

  • assistente de educação; 

  • administrador(a) de gestão escolar; 

O que preciso fazer?

Como a matéria já foi julgada em definitivo pelo Judiciário, não cabe mais discussão, e, para fazer valer o seu direito é necessário apenas ajuizar uma respectiva ação de “cumprimento de sentença” exigindo do Estado de Santa Catarina o pagamento dos respectivos auxílios. 

Quais documentos eu preciso?

Os documentos podem ser obtidos pelo próprio trabalhador no portal SIGRH pelo link:

 

https://sigrhportal.sea.sc.gov.br/SIGRHNovoPortal/#/auth

  • Transcrição funcional completa – documento emitido no portal de serviços SIGRH ; 

  • Fichas Financeiras de 2008 até a presente data ou data de seu desligamento - também emitido no portal SIGRH; 

  • cópia simples de documento de identificação, RF, CPF 

  • cópia simples comprovante de residência 

Entendendo o seu direito!

A importante decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em sede de ação coletiva decidiu com efeitos a todos os trabalhadores do Magistério Catarinense que os professores(as) e especialistas em geral em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio/vale alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício, inclusive com direito de cobrar judicialmente os retroativos às férias usufruídas de 2008 até 2021, para aqueles que tiveram a implantação do benefício em 2022.

 

Trata-se de uma decisão DEFINITIVA transitada em julgado do qual não cabe mais recurso ou discussão.

 

É possível cobrar do Estado o pagamento do auxílio/vale alimentação das férias que foram usufruídas desde o ano de 2008 até 2021, seja para os professores  ou especialistas em geral, em efetivo exercício da profissão ou já desligados da SED/FCEE, como, por exemplo, aos aposentados, exonerados, demitidos.

 

Outros servidores e servidoras já passaram pela mesma situação e estão no judiciário para lutar pelos seus direitos que foram conquistados com muita dedicação e empenho. Portanto, se você servidor ou servidora têm direito à cobrança da diferença, não deixe passar o prazo legal para buscar o judiciário e receber aquilo que lhe é de direito, procure um advogado de confiança e consulte sobre a viabilidade da demanda.

 

Nosso escritório é especializado e experiente atuando há vinte anos junto ao judiciário catarinense, Joinville e Tribunal de Justiça, lutando pela defesa dos direitos e interesses do servidor/servidora público. 

Com uma equipe composta por profissionais consolidados no direito administrativo/público estamos prontos para auxiliá-lo na busca dos seus direitos. 

Aproveite e tire todas as suas dúvidas agora, diretamente pelo WhatsApp. Caso opte pelo formulário, em poucas horas a Dra. Angelita ou o Dr. Felipe respondem.

Nosso escritório é localizado na Rua Visconde de Taunay 456, Joinville (SC), com um amplo estacionamento, porém com o agendamento com antecedência pelo Telefone (47) 3453-3333, nossos colaboradores terão o imenso prazer de deixar uma ou duas vagas reservadas com seu nome para sua chegada. 

  

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