Advo­gado Joinville | Inven­tário Extra­ju­di­cial e Judicial 

Nossos Advogados em Joinville realizam Inventário em Cartório, Partilha, Testamento e herança, auxiliando as Famílias Catarinenses em um dos momentos mais tristes de suas vidas que é a perda de um ente querido, o vazio pela ausência da pessoa querida continuará até o final de nossas vidas. A única certeza é que a tristeza passa com o tempo, sendo substituída em nossos corações pela saudade, que é a dor da ausência da companhia da pessoa que tínhamos prazer em conviver.

O que é um Inventário

Infelizmente, no período de luto é preciso a realização dos procedimentos necessários para divisão dos bens e ativos deixados pelo nosso querido familiar que partiu. O prazo de 2 meses determinado em lei é curto, pois ainda todos os filhos, amigos e os demais familiares estão muito tristes com a partida.   Nessa prazo é necessário iniciar os procedimentos da divisão entre os herdeiros e legatários, isso é o chamado inven­tário, podendo ser judi­cial ou extrajudicial.  Mas se você perdeu este prazo não se preocupe, pois a multa é aplicada sobre o percentual da alíquota podendo variar em Santa Catarina de 0,2% até 4% do valor da avaliação dos bens, já descontada a meação, sendo que nosso escritório calculará o acréscimo, evitando o pagamento superior ao legalmente devido.

 

Como fazer um Inventário 

 

Nossos advogados realizam os procedimentos necessários para finalização rápida e no menor tempo possível do Inventário, Arrolamento e Partilha. Especializados em processo civil estamos aptos a realizar o Inventário e Partilha em Cartório ou Judicial, seja na mediação de um ótimo acordo, como em uma partilha litigiosa. 

 

Levantamos os bens da herança, herdeiros e legatários. Auxiliamos na confecção de testamentos, estabelecendo as divisões e procedimentos necessários para que as vontades e as formas de divisão sejam realizados do modo como o falecido desejava. Entretanto, nos casos de testamentos ilegais defendemos os interesses dos herdeiros, garantido a divisão no percentual legalmente admitido. 

 

Inven­tário Extra­ju­di­cial feito no Cartório 

 

Quando não há menores incapazes, testamento e existe acordo entre os herdeiros da forma como serão divididos os bens deixados pelo ente querido é possível realizar o inventário diretamente em um Cartório de Notas (Tabelionato de Notas), sempre com o auxílio de um advogado. Como não há necessidade de apreciação de um juiz o procedimento pode terminar em poucos dias. O advogado irá auxiliar na preparação da escrit­ura pública garantido que a divisão e os impostos sejam os mais justos possíveis e dentro da legalidade. 

 

A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extrajudicial. Portanto, o Inventário poderá ser realizado em Cartório quando existir concordância e não houver: testamento e interessado incapaz.

Quanto custa um Inventário

Nosso Escritório tem realizado inventários desde 2001 e conseguido com um planejamento tributário eficaz economizar centenas de milhares de reais para nossos clientes. O inventário mais barato é o extrajudicial e com um sistema de mediação eficaz é possível em alguns encontros estabelecer entre os herdeiros a maneira mais adequada de divisão, buscando o contentamento de todos com uma divisão rápida e menos onerosa.

São critérios utilizados pelos nossos advogados, para arbitrar nossos honorários, o valor envolvido na partilha, a dificuldade que a mesma representa, incluindo-se quantidade de bens e herdeiros e o tempo estimado na dedicação para a causa. Mas não se preocupe, com a experiência e as técnicas desenvolvidas nestes últimos 16 anos de atuação ininterrupta reduzimos em muito o tempo estimado e a dificuldade na composição entre os herdeiros, podendo assim estabelecer honorários compatíveis com qualquer valor de bens deixados pelo ente querido.

Consulte a possibilidade de parcelamento de nossos honorários através da operadora de cartão de crédito em até 18 vezes nos cartões AMEX, VISA, MARTERCARD, HIPERCARD, HIPER, DINER'S e ELO.

Aproveite e tire todas as suas dúvidas agora, pelo formulário, em poucas horas a Dra. Val lhe responderá:

A Dra. Val pode esclarecer suas dúvidas até às 21h30min pelo telefone (47) 3453-3333 através do ramal 206 ou você pode agendar imediatamente uma consulta pelo nosso sistema de videoconferência:

Nossos Advogados em Joinville realizam Inventário em Cartório, Partilha, Testamento e herança, auxiliando as Famílias Catarinenses em um dos momentos mais tristes de suas...
Inventários e Testamentos
1 h
Sem Compromisso

 Inven­tário Judicial

O inventário judicial é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa à liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido.

O Código de processo Civil no seu art. 615 disciplina que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no entanto, o art. 616 do mesmo diploma, enumera quais as pessoas que também têm legitimidade concorrente para ingressar com o mesmo: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

 

Sendo o autor da herança (pessoa que faleceu e que deixou bens a serem inventariados), brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro ou de nacionalidade estrangeira será competente a autoridade judiciária brasileira para proceder ao inventário dos bens situados no Brasil (CPC, art. 23, inciso. II). Igual modo, sendo o autor da herança estrangeiro, ainda que o óbito ocorra no território nacional, a autoridade judiciária brasileira não tem competência para processamento do inventário dos bens situados fora do Brasil.

 

Os herdeiros não respondem por dívidas do autor da herança que sejam superiores ao valor da herança, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”.

 

Resumindo, o processo de Inventário é o instrumento de arrecadação de todos os bens deixados pelo de cujus, autor da herança, e que serve para documentar a transferência do patrimônio, originário da herança, que nos termos da legislação civil transmite o domínio e posse a seus herdeiros e sucessores, no momento da abertura da sucessão.

 

Dos bens a inventariar

Todos os bens imóveis, móveis, direitos, ações e participações em sociedade, assim como saldo bancário, veículos, obras de artes, aeronaves, iates, lanchas, veleiros, animais, semoventes, devem ser inventariados.

A Partilha

 

Partilha é "a divisão dos bens entre os herdeiros e legatários e a separação da meação do cônjuge ou direitos do companheiro, se for o caso" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direito das Sucessões. Oitava Edição. Editora Atlas. 2008, p. 369).

No Inventário extrajudicial, a partilha pode ser anulada ou rescindida pela via judicial, desde que seja constatado vícios e defeitos que a invalidem, tais como erro, dolo e coação, etc.

Sobrepartilha

Sobrepartilha nada mais é que a reabertura do processo de inventário, em razão de persistirem bens de propriedade do falecido, os quais não foram partilhados. A sobrepartilha se presta, portanto, a partilhar os bens que não foram colacionados ao inventário findo.

 

Qual o prazo para fazer o inventário

O artigo 611 do Novo Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (morte do falecido).

Existem também prazos para o pagamento do ITCMD, que variam, dependendo da legislação do estado.

Entendemos que o melhor é respeitar o prazo legal e evitar discussões e gastos desnecessários.

 

Presença do Advogado no Inventário

Mesmo no Inventário Extrajudicial a participação do advogado é essencial, o art. 610 § 2º do CPC disciplina que “O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um eles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.  Isto significa que é indispensável à presença de um Advogado para “assistir” ou representar as partes na Escritura de Inventário lavrada por via extrajudicial, em Cartório. O objetivo da lei é a “assistência jurídica” às partes, para que não fiquem à mercê do que fazer ou deixar de fazer, assim como possibilitar a lavratura da Escritura dentro dos parâmetros legais.

 

Pagamento do imposto

 

O inventariante ou o advogado devem preencher a declaração do ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do seu estado. O documento funciona como um resumo dos bens deixados, dos herdeiros envolvidos e dos valores a serem pagos. Nesta fase, a divisão de bens já deve ter sido acordada com a família.

 

Em qualquer uma das modalidades do inventário; judicial ou extrajudicial incidirá o imposto estadual ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, para que o processo do inventário seja finalizado é preciso pagar o (ITCMD), imposto estadual cuja alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a até 8% do valor total da herança. Em Santa Catarinas as alíquotas são as seguintes:

Por ser um imposto estadual, dependerá da localização dos bens deixados pelo falecido, se em outro estado, deverá ser recolhido o imposto daquele estado. O recolhimento do imposto deverá cumprir as regras do estado onde se encontra o patrimônio deixado pelo de cujus. 


Em Santa Catarina, na esfera judicial o imposto poderá ser parcelado em até 12 parcelas, dependendo do valor.

O imposto de renda (IR) sobre o ganho de Capital sobre a herança

Uma das dúvidas de nossos clientes é sobre o ganho de capital dos imóveis recebidos na partilha, pois quando vendemos um bem acima do valor de aquisição, sobre essa diferença positiva, deve ser pago imposto de renda. Nos bens imóveis a alíquota sobre o lucro com a operação é na maioria das vezes de 15%.

Existe uma tabela que em julho de 2017 tinha os seguintes valores:

15% para ganhos até R$ 1.000.000,00

20% para  R$ 1.000.000,01 até R$ 5.000.000,00

25% para R$ 5.000.000,01 até R$ 20.000.000,00

e 30% para ganhos que ultrapassarem R$ 20.000.000,00

Entretanto, você não precisa pagar este imposto, pois é permitido que o bem seja incluído no patrimônio dos herdeiros pelo valor declarado pelo falecido, assim, mesmo que para fins de ITCMD (Imposto Estadual) seja necessário o recolhimento pelo valor da avaliação atual do imóvel, para fins de imposto de renda (Receita Federal do Brasil) poderá ser lançado no patrimônio pelo valor declarado pelo de cujus, não caracterizando assim ganho de capital, não havendo por consequência  recolhimento de Imposto de Renda. Esta é uma situação permitida pela legislação brasileira, pois o fisco não terá prejuízo, uma vez que quando houver a efetiva venda do bem o valor do imposto será calculado sobre o  ganho de capital levando em consideração aquele recebido da declaração do falecido, sendo então exigido a integralidade. Essa situação é justa, pois se fosse obrigatório o recolhimento do imposto de renda sempre pelo valor atual da avaliação, haveriam inúmeros casos de famílias que teriam de vender os bens para pagar o imposto, contrariando  o desejo do falecido que esperava  que seus herdeiros continuassem a morar naquela casa.

Mas atenção, a forma como deve ser declarado o valor do bem recebido é um planejamento tributário que deve ser analisada com muito cuidado pela família, pois existem peculiaridades, visto que um bem que se destinará a venda imediata pode possuir o direito a uma redução significativa do imposto  proporcional ao do ano de aquisição pelo falecido. Um imóvel adquirido pelo de cujus  anterior ao ano de 1970 tem redução total do valor para ganho de capital. A tabela é progressiva e varia de ano a ano no percentual de 5% até 1988, sendo 100% de redução para o ano de 1969 chegando por consequência a apenas 5% no último ano (1988).

A Receita possui um programa de apuração de ganho de capital que auxilia nos cálculos para uma correta análise das vantagens da declaração pelo valor atual dos bens e a página da RFB que possui este programa é Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP2020.

Também é importante lembrar que a Lei 9.250/1995  que trata do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital estabelece algumas isenções que devem ser levadas em consideração:

Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:   

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;     

II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.         

      

Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.

Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.

O Inventariante após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de partilha, ou seja, a sentença que define a divisão dos bens do falecido aos seus herdeiros, deverá nos mesmos prazos da declaração de ajuste anual  do imposto de renda da pessoa física, promover a declaração final de espólio enviando a Receita Federal, procedimento que finaliza a participação do falecido no sistema tributário brasileiro e por consequência indica por qual valor os ativos deixados pela de cujus serão transmitidos aos seus herdeiros.

Nesta declaração será possível optar por repassar aos herdeiros o mesmo valor de aquisição dos bens pelo falecido ou o valor real de mercado do bem, porém sempre limitada a base de cálculo que foi utilizada para o recolhido do Imposto estadual ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Sobre a diferença entre o valor de aquisição da coisa e o valor de aquisição destinado ao patrimônio dos herdeiros é devido o imposto de renda sobre ganho de capital, que será recolhido pelo inventariante através do espólio, visto que ainda as obrigações estão na órbita do falecido.  É importante salientar que a declaração final de espólio é sempre obrigatória, porém a adequação ao valor atual dos bens é facultativa. E somente é relevante financeiramente se na divisão dos bens existir bens imóveis adquiridos antes de 1989.

Exemplificando com a morte de um determinada pessoa que deixa ao seu único filho um apartamento que adquirido em março de 1973 pelo valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), valor que atualizado para 2020 (índice 6,4636), perfaz o montante de  R$ 807.950,00 (oitocentos e sete mil novecentos e cinquenta reais).

Neste exemplo o imóvel foi declarado como tendo o valor venal de R$ 2.000.000,00 para fins de pagamento do ITCMD, tendo sido recolhido o referido imposto (7%).

Assim, o único filho do de cujus, que no exemplo é o próprio inventariante, poderá escolher por qual valor que deseja receber esse bem do espólio, impactando o valor que será incluído no campo “aquisição” de sua declaração do Imposto de Renda, como se verá essa escolha gera relevantes repercussões financeiras.

O filho tem algumas possibilidades, se desejar utilizar o imóvel para seu uso pessoal, sem pretensão  de venda desse novo ativo em futuro próximo, provavelmente irá realizar a declaração final de espólio com o valor apenas de aquisição do imóvel pelo seu pai, ou seja, R$ 807.950,00 (oitocentos e sete mil novecentos e cinquenta reais). Neste caso não haverá qualquer pagamento de imposto sobre ganho de capital, visto que não houve acréscimo no patrimônio, apenas a adequação do valor do bem. Lembrando que nesta fase o imposto de transmissão causa mortis já estará pago, ou seja, tal definição não impactará no valor o ITCMD.

Porém, caso o Filho deseje realizar a venda desse apartamento, existindo no exemplo um interessado disposto a compra pelo valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), seria prudente que fosse realizada a adequação do valor venal pelo espólio, optando por realizar a declaração final com o lançamento da mesma base de cálculo que foi atribuída ao valor do Imóvel no Inventário, ou seja,  R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).  Para tanto o espólio terá que recolher o ganho de capital sobre essa diferença de R$1.192.050,00, porém aplicando a redução permitida pelo artigo 26 da IN SRF nº 84/2001 que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. Nesta tabela a redução para o ano de 1973 é de 80% do valor do imposto, assim a alíquota efetiva sobre a operação passará de 15% para apenas 3%, devendo recolher o inventariante pelo espólio o montante de R$ 35.761,5, ao invés de R$ 178.807,50, uma diferença significativa de R$ 143.046,00.

Agora na declaração de imposto de renda do filho o valor de ingresso desse apartamento será no montante de exatos R$ 2.000.000,00, podendo realizar a venda para o interessado pelo valor de R$ 2.500.00,00, tendo como base de cálculo do imposto nesta segunda fase apenas o valor de R$500.000,00, justamente a diferença de venda daquela da aquisição do ativo alienado, pagando um adicional de R$ 75.000,00 (15%) à título de ganho de capital.  Assim, o Filho deixou de pagar legalmente uma diferença significativa de R$ 143.046,00.

Isso significa que dependendo da finalidade do imóvel herdado e nas hipóteses de a aquisição pelo falecido ter ocorrido em passado remoto é necessário a análise da forma de aquisição e transferências desses ativos pelo espólio conforme o simples exemplo demonstrou.

 

Diante disso é importante verificar a importância do aproveitamento dessa redução caso a caso, levando em consideração em especial a data provável da alienação do bem recebido e o prazo do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, que em 2017 deveria ser recolhido até o último dia permitido para a entrega da declaração final de espólio.

Declarações do Espólio

A declaração inicial, intermediária e final são necessárias para a regularização da transmissão dos bens do falecido, muito embora não sejam um impeditivo para finalização do inventário por parte do advogado contratado, elas devem ser respeitadas pelo inventariante.

No nosso escritório aconselhamos a família a manter as declarações do espólio em dia conforme as orientações da Receita Federal, normalmente aquele que realizava a declaração do falecido pode ser encarregado de continuar a realizar a tarefa. Porém, caso seja o próprio falecido o responsável, ou aquele que realizava tal trabalho não possuir o conhecimento necessário para tanto, sugerimos a contratação de um contador de confiança da família ou do inventariante. Para aqueles que realizam a declaração de ajuste anual é relativamente simples o preenchimento da declaração inicial e a intermediária, pois seguem o mesmo rito e programa das nossas declarações. Importante perceber que a declaração final de espólio é realizada por programa especifico.

Para melhor compreender estes procedimentos o guia da Receita Federal sobre IRPF 2017 – Perguntas e Respostas possui as respostas para as principais dúvidas. Sendo possível baixar o guia da Receita Federal 2017 em PDF que entre as perguntas 85-107 esclarece as principais dúvidas, realize o download  diretamente aqui.

 

Documentos Necessários para o Inventário em Santa Catarina

 

  • Cópia da identidade e CPF do falecido, do cônjuge sobrevivente  e dos herdeiros;

  • Certidão de óbito;

  • Certidão de casamento (e do pacto se houver) ou nascimento do falecido e dos herdeiros, atualizadas;

  • Cópia da OAB do (a) advogado (a);

  • Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais em nome do falecido;

  • certidão de ônus reais, pessoais e   do imóvel (validade 30 dias);

  • Certidão de Valor Venal ou Cópia do IPTU em alguns casos;

  • ITDMC – imposto transmissão causa mortis pago;

  • Lista de Bens e Direitos conhecidos;

  • Lista de deveres e obrigações, como empréstimos bancários e contas em renegociação;

  • Cópia da declaração de Imposto de Renda (facultativo);

  • Certidão acerca da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pela CENSEC –

http://www.censec.org.br/

Nosso escritório é localizado na Rua Visconde de Taunay 456, Joinville (SC), com um amplo estacionamento, porém com o agendamento com antecedência pelo Telefone (47) 3453-3333, nossos colaboradores terão o imenso prazer de deixar uma ou duas vagas reservadas com seu nome para sua chegada.

 

Ligue agora e fale diretamente com um de nossos advogados ou  agende sua visita, sem compromisso, pelo (47) 3453-3333.

© 2001-2020 Beckhauser, Kroetz & Sócios - Escritório de Advocacia (CNPJ 05.775.898/0001-93)

Rua Visconde de Taunay, 456 Joinville (SC) CEP 89203-005

email: advocacia@bks.adv.br telefone: (47) 3453-3333

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