• Jean de Freitas

A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA

A pandemia de COVID-19 ocasionou grande impacto nas Ações de Recuperação Judicial, a principal foi a paralisação das Assembleias Gerais de Credores.


A assembleia é um momento importante da recuperação, pois os credores discutem questões de legalidade e as formas de pagamento constantes no Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda.

O Governo do Estado de Santa Catarina pelos Decretos 525 e 554 suspendeu eventos e reuniões de qualquer natureza até 31 de maio de 2020, não havendo notícia de prorrogação desta limitação até o momento.

Em boletim atualizado em 17 de junho de 2020, o Estado de Santa Catarina contava com 15.015 casos e 216 óbitos confirmados por COVID-19, sendo que em Joinville, maior cidade do Estado são 675 casos e 24 óbitos confirmados, local com o maior número de óbitos e o sétimo no número de casos.

No intuito de evitar a propagação da pandemia de COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Juízes que nas ações de Recuperação Judicial sejam suspensas as Assembleias Gerais de Credores em andamento, recomendando, inclusive, que somente as reuniões urgentes sejam mantidas, todavia, por meio virtual.

Em decisão recente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Urussanga (SC), suspendeu a realização da segunda convocação da Assembleia Geral de Credores da empresa Riccieri Confecções Ltda., a qual estava marcada para ocorrer em 29 de junho de 2020, pautado nas recomendações do CNJ, decisão proferida no processo n. 0301496-78.2018.8.24.0078.

Portanto, a pandemia de COVID-19 vem causando impactos significativos nas Ações de Recuperação Judicial, como é o caso da suspensão das Assembleias Gerais de Credores, medida necessária para contenção dos riscos de contágio de advogados, administradores judiciais e credores que sempre se fazem presentes nestes atos em grande número.


É a justiça se adaptando a nova realidade.

Fontes:


https://www.sc.gov.br/images/DECRETO_525.pdf

https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-554-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-525-de-2020-que-dispoe-sobre-novas-medidas-para-enfrentamento-da-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-decorrente-do-coronavirus-e-estabelece-outras-providencias

https://www.sc.gov.br/noticias/temas/coronavirus/coronavirus-em-sc-estado-confirma-15-015-casos-e-216-mortes-por-covid-19

https://atos.cnj.jus.br/files/original220958202003315e83bfb650979.pdf

https://www.tjsc.jus.br/documents/37870/5797564/Boletim_COVID_19_Edi%C3%A7%C3%A3o_2/a84155c7-6273-bbd2-5779-30a77fb72ff8

https://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=260050V110000&processo.foro=78&processo.numero=0301496-78.2018.8.24.0078&uuidCaptcha=sajcaptcha_b2623c2a8c2d4ea99a94011de13e3526

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