STJ DECLARA ILEGAL CLASSIFICAÇÃO PARA REGIME DE CREDENCIAMENTO

O credenciamento é regime de contratação administrativa no qual todo e qualquer interessado que preencher os requisitos previstos no instrumento convocatório publicado pela administração pública poderá se credenciar para prestar os serviços ou fornecer os bens objeto do contrato mediante simples credenciamento junto ao órgão ou entidade públicos.



Conforme informativo 662 do STJ, o credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Plenário, Acórdão 768/2013).


O credenciamento configura hipótese de inexigibilidade de licitação justamente porque inexiste competição entre os interessados, de modo que a avaliação técnica limitar-se-á exclusivamente à análise dos requisitos mínimos, constituindo verdadeira fase eliminatória, mas, não, classificatória.


Na hipótese da contração mediante o credenciamento haverá a equiparação de todos os credenciados, sem beneficiamento de um em detrimento do outro.


Para tanto, tem-se que a impessoalidade do instrumento de credenciamento é condição imprescindível (sine qua non) para sua legalidade, garantindo a “igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido”.


O Superior Tribunal de Justiça reforça que a legalidade do credenciamento está atrelada ao princípio da impessoalidade e à observância de requisitos como:

  1. contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão;

  2. garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido;

  3. demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma.

Nesse contexto, no RESP 1.747.636-PR, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de instrumento convocatório que adotou critérios pontuais para desclassificação de interessado devidamente habilitado, violando o princípio da impessoalidade:


“Com efeito, sendo o credenciamento modalidade de licitação inexigível em que há inviabilidade de competição, ao mesmo tempo em que se admite a possibilidade de contratação de todos os interessados em oferecer o mesmo tipo de serviço à Administração Pública, os critérios de pontuação exigidos em edital para desclassificar a contratação de empresa já habilitada mostra-se contrário ao entendimento doutrinário e jurisprudencial esposado.”

Com esse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça reforça a competência fiscalizadora do judiciário em sede de controle externo de legalidade dos atos da administração pública, garantindo ao particular o direito de acesso ao judiciário em situação de violação ao princípio da impessoalidade quando na contratação junto ao sistema de credenciamento.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - Informativo 662 - https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

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