SINDICATO PATRONAL CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL

Sindicato Patronal foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 em razão de cobrança e inscrição em órgão de proteção ao crédito de contribuição sindical patronal NÃO autorizada pela empesa da categoria.



Trata-se de decisão prolatada pela 4ª Vara do Trabalho de Joinville nos autos 0000138-18.2020.5.12.0030 que reconheceu a inexigibilidade de contribuição sindical patronal sem prévia e expressa autorização da pessoa jurídica objeto da cobrança, condenando o sindicato ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor da empresa indevidamente inscrita em órgão de proteção ao crédito.


Nos termos do Art. 579 da CLT conforme redação da Lei 13.467/2017, a autorização prévia e expressa pela pessoa jurídica é condição sine qua non para exigibilidade da contribuição sindical patronal, sem a qual resta ilegítima sua cobrança e/ou inscrição em órgão de proteção ao crédito.


Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

A 4ª Vara do Trabalho decidiu ainda que a deliberação em Assembleia precedida de convocação via Edital não é suficiente para supressão da exigência prevista no Art. 579 da CLT, de modo que a prévia e expressa autorização pela pessoa jurídica supostamente abarcada pela Convenção Coletiva mantém-se imprescindível para cobrança da contribuição sindical patronal:


“No caso em apreço, a tese da defesa de que a convocação da empresa para deliberar sobre a cobrança da contribuição destinada ao custeio do Sindicato, mediante edital, supre a necessidade de autorização, não merece ser acolhida, o que entendo pois o artigo 579, da CLT, é claro ao determinar que tal autorização seja dada de forma expressa, o que igualmente se aplica à contribuição negocial.”

O juízo destacou ainda julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho garantindo a eficácia e vigência do Art. 579 da CLT como correlato do princípio da liberdade de associação:


“Da mesma forma, esta Corte Superior, buscando priorizar o princípio da liberdade de associação sindical e resguardar a finalidade da lei, vem decidindo que, ao atribuir o caráter facultativo à contribuição sindical também a atrelou à necessidade de autorização individual, prévia e expressa do empregado filiado ao sindicato de sua categoria. 7. Desse modo, o desconto a título de contribuição sindical exige a autorização individual de cada empregado filiado ao sindicato, não sendo suficiente a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral. Recurso de revista conhecido e provido\" (RR-452- 92.2018.5.13.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2020 - grifei).”

Por fim, o juízo destacou que a empresa deve ser indenizada por danos morais uma vez que incontestável o prejuízo advindo do próprio infortúnio que é a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito – dano in re ipsa, e, arbitrou o valor dos danos morais em R$ 5.000,00:


“No caso em apreço, inexistem dúvidas de que a inclusão do nome da autora, empresa sem históricos de negativação prévia nos órgãos de proteção ao crédito, de forma ilícita, no Serasa, lhe causou danos morais que merecem ser indenizados."

Na quantificação do dano moral, entendeu o juízo pelo arbitramento do valor de R$ 5.000,00:


“No caso em apreço, entendo presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do réu em face da prática de ato ilícito decorrente da inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de restrição ao crédito, motivo pelo qual o condeno a indenizar os danos morais sofridos pela requerente, no importe que arbitro em R$ 5.000,00.”

Assim, é importante que os Sindicatos prontamente revisem suas políticas de cobrança sob pena de prejuízos significativos em seu caixa, atuou neste processo o sócio do Escritório Beckhauser, Kroetz & Sócios Dr. Felipe Volkmann, OAB/SC 25.331.

© 2001-2020 Beckhauser, Kroetz & Sócios - Escritório de Advocacia (CNPJ 05.775.898/0001-93)

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