• Jean de Freitas

ANS INCLUI EXAME DA COVID NA COBERTURA DOS PLANOS


Agência Nacional de Saúde (ANS) incluiu o exame sorológico para a detecção do COVID-19 no rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A inclusão ocorreu por meio da Resolução Normativa n. 458, de 26 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (29), regra que passou a ter aplicabilidade a partir da publicação da norma.

A inclusão decorre do cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública n. 0810140-15.2020.4.05.8300, movida pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (ADUSESP) contra a ANS.

Na decisão, o Juiz Federal Hélio Silvio Ourém Campos considerou presentes os requisitos autorizadores da medida liminar e deferiu o pedido da ADUSESP, ao argumento de que é necessário salvar a vida do segurado e conter a propagação da pandemia de COVID-19, reafirmando que o valor da vida humana é uma garantia constitucional maior que qualquer interesse privado:

“6. No que tange ao perigo do dano, verifica-se que é crucial para salvar a vida do paciente e tentar conter a expansão da contaminação identificar, com urgência, os eventuais suspeitos da doença em questão. O atraso no acesso ao aos testes citados pode aumentar exponencialmente a expansão letal do vírus.” “7. A testagem requerida pela parte autora, referente a doença tão grave e letal, tem respaldo no rol das garantias constitucionais, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, sendo exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Logo, diante da expressa indicação médica para os testes descriminados acima, os exames devem ser realizados, ainda que não cobertos pelo plano de saúde.”

O exame sorológico de detecção do CODIV-19 é indispensável, pois com ele é possível verificar a produção de anticorpos pelo organismo, o que comprova que as células do organismos  humano foram atacado pelo vírus.

Assim, aqueles que se enquadrarem ao quadro clínico de síndrome gripal e síndrome respiratória aguda grave possuem cobertura obrigatória pelo plano de saúde do exame sorológico de detecção do COVID-19:

“O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir:  Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória. Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.  “

Portanto, é obrigação das seguradoras de plano de saúde a cobertura do exame sorológico de detecção do COVID-19 para os segurados que se enquadrarem nos quadros clínicos listados.

FONTES:

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19/coronavirus-todas-as-noticias/5648-ans-inclui-teste-sorologico-para-covid-19-no-rol-de-coberturas-obrigatorias

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzkxNg==

https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

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