EMPRESA TELEFÔNICA OBRIGADA A DEVOLVER EM DOBRO AS MENSALIDADES INDEVIDAMENTE COBRADAS E A RESSARCIR


Em 2015 o Escritório de Advocacia realizou a portabilidade de uma de suas linhas telefônicas da Embratel para GVT, entretanto o serviço não foi implementado em razão da necessidade de refazimento da ligação subterrânea da Rua Visconde de Taunay em Joinville, que havia sido interrompida por um deslizamento, impossibilitando o passamento de novos cabos telefônicos.

Muito embora havendo a impossibilidade técnica a Telefônica iniciou a cobrança mensal do serviço, mesmo este não sendo prestado ao Cliente.

O Escritório de Advocacia buscou a solução amigável durantes 2 anos, porém a GVT não solucionou a cobrança ilegal e ainda não consertou a ligação subterrânea.

Não restando outra alternativa o Escritório acabou por realizar as obras físicas necessárias para a substituição do cabeamento telefônico na via, situação que solucionou o problema.

Com objetivo de ver ressarcido os valores gastos com os serviços de mão de obra, bem como, a devolução em dobro dos valores ilegalmente exigidos a título de mensalidade pela linha defeituosa, o Escritório BKS ingressou com a ação nº 0325960-63.2016.8.24.0038 no Juizado Especial da Comarca de Joinville, sendo que a ação foi julgada procedente determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e o ressarcimento dos custos com as obras necessárias para ligação do serviço telefônico de modo satisfatório.

A Empresa telefônica optou por não recorrer da sentença e inclusive já providenciou o pagamento dos valores da condenação.


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