Religação da Energia Elétrica é Direito do Novo Locatário

O novo inquilino tem direito a religação da energia da unidade consumidora em 24 horas, apenas sendo necessário a apresentação do contrato de locação e do número da unidade consumidora.

A atitude recorrente das Concessionárias de energia elétrica em exigir a quitação dos débitos do antigo inquilino é ilegal, pois a obrigação por consumo de energia elétrica não é propter rem, mas propter personam. Portanto, o Proprietário do Imóvel como o novo locatária/Inquilino não são responsáveis pelos débitos em atraso referentes as faturas de energia consumidas pelo terceiro.

O fornecimento de energia é serviço público essencial e vinculado ao princípio da continuidade, não estando a situação do novo consumidor enquadrada nas hipóteses do §3º do artigo 6º, da Lei 8.987/95;

A Lei 8.987/95 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, sendo permitido a concessionária a interrupção do serviço após prévio aviso, quando o usuário for inadimple com suas contas de energia, situação que não se caracteriza quando o novo inquilino requer a religação da unidade, não importando a existência de contas vencidas em nome do antigo usuário.

A jurisprudência é uníssona em impedir que a Distribuidora/Concessionária de Energia condicione o religamento do fornecimento e a transferência da titularidade ao pagamento de débitos em atraso em nome de antigos inquilinos, neste sentido cito três precedentes, sendo o último patrocinado pelo nosso escritório:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO RELATIVO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO A ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DO JUIZ. ART. 20, § 3º, DO CPC. I - Não pode a concessionária condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 456 da ANEEL. II - O juiz é livre para definir os honorários advocatícios de forma eqüitativa, levando-se em consideração o que preconiza o artigo 20, § 3º, do CPC. III - Recurso não provido.
(TJ-MA - AC: 210782006 MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2007, IMPERATRIZ)
 
APELAÇÃO Declaratória de inexigibilidade ? Fornecimento de energia elétrica Dívida exigível apenas do usuário Cobrança coercitiva mediante negativa de religação da energia elétrica fundada em dívida anterior: ilegalidade Inexigibilidade do proprietário e do novo locatário Dano moral configurado Indenização devida Sentença confirmada RITJSP, art. 252 Recurso improvido. Processo APL 00054217720098260091 SP 0005421-77.2009.8.26.0091 Orgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado. Publicação 27/09/2013. Julgamento 26 de Setembro de 2013, Relator Maury Bottesini.


Consumidor – Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer – Sentença de procedência – Apelação Cível – Energia elétrica – Transferência da titularidade da unidade consumidora condicionada ao pagamento de débito deixado pela antiga titular – Possibilidade desde que atendidos aos requisitos do art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – Requisitos não preenchidos – Atividades das empresas que não coincidem – Empresa Recorrida que não adquiriu fundo de comércio ou estabelecimento comercial da anterior – Imóvel de propriedade da CODISE, cedido para utilização dentro do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) – Sentença mantida.
I – A Recorrida ajuizou a presente ação objetivando ver declarada a inexistência do débito de energia elétrica perante a Apelante deixado pela empresa que ocupou o imóvel por ela atualmente utilizado, tendo a Recorrente condicionado a transferência de titularidade da unidade consumidora à quitação daquela dívida;
II – O art. 128 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL permite tal condicionamento, desde que atendidos os requisitos constantes do seu §1º de forma concomitante, quais sejam, “a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional” (inciso I) e a “continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora” (inciso II);
III – Na hipótese, não só as atividades desenvolvidas por ambas as empresas – antiga e atual ocupantes do imóvel – não coincidem, como o galpão não foi adquirido pela Recorrida, mas apenas cedido pela CODISE dentro do PSDI;
IV – Não estando preenchidos os requisitos, acertada a sentença que declarou a inexistência do débito e confirmou a decisão antecipatória da tutela que determinou a ligação da energia elétrica no imóvel;
V – Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, levando em conta o não provimento do recurso, é de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) do valor da causa;
VI – Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) do valor da causa.
TJSE ACÓRDÃO:20201324 PROCESSO:201900723518 RELATOR: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES. 04 de Fevereiro de 2020

A Resolução Normativa Nº414 da ANEEL estabeleceu no Inciso II do artigo 70 que a solicitação de transferência de titularidade pode ser exercida pelo novo interessado, sendo vedado a Distribuidora condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos nos ternos do § 7º do mesmo diploma legal:

Art. 70. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer nas seguintes circunstâncias:

...

II – ação da distribuidora, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

...

§7º A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.

Vale ressaltar que a solicitação de transferência de titularidade não irá nos termos do artigo 27 da Resolução se referir a fornecimento inicial (nova ligação), aumento ou redução de carga ou alteração do nível de tensão, sendo que a potência e demanda manterão aquelas estabelecidas no contrato do antigo consumidor, razão pela qual a transferência e a religação deverão ocorrer no prazo de 24 horas, conforme estabelecido no artigo 176 da referida resolução.

Caso a Concessionária nege a religação, o Locador como o Inquilino devem recorrer ao judiciário com objetivo obter o fornecimento da energia para unidade sem a necessidade de pagamento ou celebração de confissão de dívida da dívida em nome de terceiro.

Infelizmente, muitas vezes os custos com o procedimento judicial são maiores que o valor da dívida, razão pela qual poucos casos são levados para apreciação do judiciário e as concessionárias mantém a prática ilegal.