Como fazer recurso, impugnação e esclarecimentos considerando a NOVA LEI DE LICITAÇÕES.



O profissional que atua com compras e que opera com o direito administrativo precisa estar atento às alterações relacionadas aos prazos para interposição de recursos administrativos, impugnações e pedidos de esclarecimentos na nova lei de licitações, que reduziu e consolidou todos os prazos de cinco para três dias úteis. Considerando que pelo prazo de dois anos, abril de 2021 à abril de 2023, ambas as leis que regulamentam o procedimento licitatório estão vigentes com prazos e trâmites procedimentais diferentes, a busca por um profissional especializado em direito administrativo/público pode ser o diferencial para o sucesso do seu processo licitatório.


A Lei 14.133 – NLL – Nova lei de Licitações foi publicada em 01/04/21 substituindo as disposições da antiga Lei geral de licitações 8.666/93, a Lei dos Pregões 10.520/02, e, em parte a Lei 12.462/11 que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.


Em que pese a publicação da Nova de Lei de Licitações ainda 2021, apenas parte de seu texto possuí aplicação imediata, já produzindo efeitos vinculantes, especificamente no tocante às sanções decorrentes do cometimento de crimes e penas.


As demais disposições da Nova Lei de Licitações já estão em vigor, porém, conjuntamente com as disposições das leis anteriores pelo prazo de (2) dois anos, encerrando-se em 01/04/2023.


Nesse período caberá ao órgão público licitante optar pela aplicação das disposições das leis antigas ou pela Nova Lei de Licitações - NLL.


Dessa forma, considerando que até Abril de 2023 cabe ao órgão público escolher qual legislação será aplicada, é importante ao licitante estar atento quanto às alterações nos prazos para protocolo de impugnação, esclarecimento, recurso e/ou reconsideração, uma vez que a Nova Lei de Licitações traz prazo menor daquele anteriormente aplicado na norma pátria, padronizados todos em até 3 (três) dias úteis.


Com o propósito de facilitar e agilizar a aplicação destes institutos, o poder executivo decidiu por adotar um prazo único e geral de 3 (três) dias úteis previsto nos Art. 164 e 165 seguintes da Lei 14.133/2021.


Para o protocolo de impugnação e/ou pedido de esclarecimento ao Edital publicado, o prazo encerra-se em até 3 (três) dias úteis antes da abertura/início do certame. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos ao Edital/instrumento convocatório, que serão respondidos em até 3 (três) dias úteis, ou, no máximo, no dia anterior à data de abertura do certame.

 

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.


Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

 


No tocante ao recurso contra decisão e/ou ato da administração pública, nos termos do Art. 165, incisos I da NLL, caberá protocolo em até 3 (três) dias úteis à contar da data de intimação ou de lavratura da ata.


O recurso é o instrumento pelo qual o licitante prejudicado pelo ato da administração pública se insurge contra a decisão e solicita sua modificação. Dentre as hipóteses de cabimento apresentadas no Art. 165 da NLL, pode-se destacar sua aplicação nas hipóteses mais comumente verificadas como o indeferimento injusto do credenciamento de um licitante, a desclassificação/inabilitação indevida, julgamento equivocado de propostas, aplicação equivocada/errônea de sanções contratuais, e, recurso com a rescisão de contrato unilateral pela administração:

 

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:


I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:


a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;


§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:


I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;

 


Importante destacar ainda a condicionante imposta pela legislação da NLL no §1 do Art. 165 nas hipóteses de recurso contra julgamento das propostas e recurso contra habilitação/inabilitação, exigindo do licitante que manifeste no ato a intenção de recorrer sob pena de preclusão, ou seja, sob pena de perder o direito de interpor o respectivo recurso. O prazo para apresentação do respectivo recurso e suas razões é de 3 (três) dias a contar da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.


Quanto ao pedido de reconsideração poderá protocolado contra ato do qual não caiba recurso hierárquico no prazo de 3 (três) dias úteis à contar da intimação, conforme Art. 165, Inciso II da NLL - Lei 14.133/2021


 

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:


II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

 


A Nova Lei de Licitações ainda traz previsão expressa quanto à aplicação de efeitos suspensivos aos recursos e reconsiderações, suspendendo a tramitação do certame até o seu julgamento. A nova Lei exige que o procedimento aguarde a decisão da autoridade recursal para, só assim, seguir o seu curso:

 

Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

 


Por fim, importante destacar que na Nova Lei de Licitações não existem as modalidades de tomada de preços e de convite, que permanecem vigentes apenas até Abril de 2023 quando encerra-se a vigência da Lei 8.666/93.
























45 visualizações