A DISPENSA DA COMPENSAÇÃO PELO USO DA APP PELAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO EM SANTA CATARINA

No final de 2021 o legislador catarinense adequou a legislação ambiental, tendo sido sancionada pelo Governador as inovações em 28 de janeiro de 2022.


Foram várias as melhorias introduzidas, porém neste artigo serão tratadas apenas a razão e o efeito do § 6º do artigo 38 do Código Estadual do Meio Ambiente frente a atividade da mineração de areia, pois o novo ordenamento desobriga a imediata compensação da área de preservação permanente emprestada pelo empreendimento para o exercício da atividade.


Partimos da premissa que as atividades de interesse social e utilidade pública vinculadas a mineração são intervenções humanas na natureza que visam a obtenção de insumos necessários para proporcionar melhorias na vida da população, se traduzindo em meio de garantir igualdade de dignidade e de direitos para todo cidadão, pelo simples acesso, de forma razoável, aos insumos gerados pela atividade mineral e de transformação da cadeia produtiva correlata.


Esses insumos são fundamentais para o ser humano coexista no estado social, não podemos abstrair as necessidades atuais da análise ambiental, sob pena de retorno ao Estado de Natureza explicado por Hobbes, Locke e Rousseau.


Assim, a necessidade de compensação da área de preservação permanente – APP - para empreendimentos com atividades de interesse social e utilidade pública foi implementada em passado recente por Santa Catarina e se mostrou desproporcional ao interesse geral, visto que a atividade mineral corresponde as intervenções necessárias para que os produtos dessa atividade sejam disponibilizados a sociedade pelo menor custo e de forma sustentável.


A alteração da obrigatoriedade de compensação ambiental no mesmo momento da implementação para esse pequeno conjunto de empreendimentos não significa que as áreas de preservação utilizadas na extração mineral ficarão excluídas no momento de mitigação socioambiental e indireta dos impactos da atividade humana no território catarinense, ao contrário, ela será agregada, como de fato é, na necessária compensação ambiental pelas demais atividades não enquadradas no interesse social e/ou utilidade pública, bem como em qualquer outro sistema de recuperação ambiental ou compensação existente, em especial aqueles vinculados as infrações ambientais.


Esse ajuste socioambiental sempre foi feito, visto que a compensação proposta pelo órgão ambiental tende a ser em grau superior a extensão utilizada pelo empreendimento. Inclusive, sempre foi obrigação para a atividade mineral a posterior recuperação ambiental da área utilizada em sede de reparação direta, não sendo por consequência atividade perpétua, ou seja, no futuro próximo a área utilizada será sempre integralmente recuperada na medida da sua transformação.

Neste sentido, para as atividades de interesse social e utilidade pública não se deve exigir uma reparação histórica, pois se tal medida for mantida como política pública haverá o repasse imediato para o cidadão de seus custos, justamente em produtos básicos necessários para equalização dos bens da vida entre os seres humanos, prejudicando o segmento mais pobre da população.



É incontroverso que o risco ambiental advém de uma construção social histórica e que teve grande contribuição pelas atividades minerárias exploratórias do ser humano de forma desordenada nos séculos passados, visto que foi uma das primeiras fontes de coleta, razão pela qual as obrigações ambientais impostas pelos Órgãos Ambientais sem equiparação direta com a atividade exercida pelo empreendimento podem ser atribuídas a necessidade de mitigação desse risco, uma verdadeira reparação histórica que a sociedade atual de forma ampla deve suportar, mediante planejamento e coerência.


A reparação histórica ao meio ambiente deve ser promovida e fomentada, porém naquelas vinculadas as atividades sensíveis de interesse social e/ou utilidade pública sua prática deve ser minorada com foco primordial no risco ambiental futuro.


Ações afirmativas em benefício do meio ambiente são políticas ambientais saudáveis e precisão ser explicitadas e exploradas de forma dinâmica, porém acompanhadas de discussão e tornando-as principais e em ordenamento próprio, não podendo ser incrementadas e implementadas pela discricionariedade do agente público. Assim, a solução criada pela inclusão da nova norma no artigo 38 não contrapõe a sustentabilidade e impede uma discricionariedade desarrazoada fundada na tentativa ineficaz de uma reparação histórica as avessas.


A Lei Nº 18.350/2022 alterou o Código Estadual do Meio Ambiente promulgado pela Lei 14.675/09, incluindo no artigo 38 o parágrafo § 6º:


“Art. 38. A supressão de vegetação, nos casos legalmente admitidos, será licenciada por meio da expedição de Autorização de Corte de Vegetação - AuC.
...
§ 6º As obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental ficam dispensadas de compensação pelo uso da APP." Grifo meu

Para Atividade de Mineração de Areia o parágrafo introduzido trouxe uma importante inovação, visto que não obstante a necessidade de recuperação da área após o término da exploração haveria a necessidade de compensação com outras áreas, caracterizando um bis in idem. Para tanto o empreendimento necessitava adquirir áreas de mata nativa de terceiros para cumprir a obrigação, criando obrigação ineficaz ao risco ambiental futuro da atividade e aumentando de forma artificial o custo da extração e por consequência do minério, impactando em toda a cadeia produtiva e ao consumidor final.


A atividade de Areia é considerada pelo Código Florestal (Lei nº12.651/12) atividade de interesse Social. São também atividades de interesse social a mineração de argila, saibro e cascalho, as demais espécies de mineração são consideradas de utilidade pública.


A Resolução CONAMA 369/2006 já havia estabelecido esse mesmo entendimento que justificava a supressão de Área de Preservação Permanente Ambiental para essas atividades.


Assim, seja pela CONAMA 369/2006 como pelo artigo 3ª, inciso IX, letra “f” da Lei 12.651/2012 a extração de areia é atividade de interesse social, razão pela qual é permitido a utilização das áreas de preservação permanente para a atividade. A legalidade da supressão tipificada no Código já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903 de 28/02/2018, que condicionou a “intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta”. Assim, como de regra toda atividade mineral pressupõe a inexistência de alternativa locacional, é permitido o empréstimo da área de preservação para a maioria das atividades minerárias, não sendo agora necessário a compensação imediata com outras áreas, demonstrando o amadurecimento da legislação catarinense que foi pioneira com o seu Código Ambiental que se revisa de maneira positiva após 12 anos.

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