Medidas de Prevenção da Covid-19 no Ambiente de Trabalho - Atualização 2022 - Ministério do Trabalho


A Portaria Interministerial nº. 14 publicada no dia 20/01/2022 alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº. 20/2020 que dispõe sobre as medidas que as organizações devem implantar como forma de prevenir, controlar e mitigar os riscos de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho.


Abaixo citamos as três principais atualizações:


1. Para trabalhadores com 60 anos ou mais ou trabalhadores que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento das complicações da COVID-19, as organizações devem fornecer máscara do tipo PFF2 (N95) ou mantê-los no teletrabalho ou no trabalho remoto; 2. Trabalhadores considerados casos confirmados de covi-19 deverão permanecer afastados do trabalho por 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao do início dos sintomas ou da coleta do teste por método molecular ou teste de antígeno; Caso o trabalhador não apresente sintomas respiratórios nem febre há pelo menos 24 horas, o período de afastamento poderá ser reduzido para 07 dias. 3. Trabalhadores considerados contatantes próximo de casos confirmados deverão permanecer afastados do trabalho por 10 dias, contados a partir do último dia de contato com o caso confirmado. Caso o trabalhador realize teste por método molecular ou teste de antígeno a partir do 5º dia de contato e o resultado for negativo, o período de afastamento poderá ser reduzido para 07 dias. 4. Trabalhadores considerados casos suspeitos de covid-19 deverão permanecer afastados do trabalho por 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao do início dos sintomas. Caso o trabalhador não apresente sintomas respiratórios nem febre há pelo menos 24 horas, sem o uso de medicamentos antitérmicos e com remissão sinais e sintomas respiratórios, o período de afastamento poderá ser reduzido para 07 dias.



É de suma importância que todas as organizações observem e implementem as medidas para prevenção da transmissão da covid-19 no ambiente de trabalho assim como estabeleçam procedimentos para identificar casos suspeitos, confirmados e contatantes próximos, mitigando os riscos de transmissão do coronavírus no ambiente laboral.


Caso comprovado que o empregador não adotou medidas de prevenção, controle e mitigação estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego poderá ser condenadas ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado vítima da covid-19. Este é o entendimento do Juiz da Vara do Trabalho de Três Corações/MG que condenou uma Transportadora a pagar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à título de indenização por danos morais às herdeiras de um empregado que veio a óbito em decorrência da covid-19.


Para o juiz trabalhista, a responsabilidade civil da empresa restaria prejudicada em absoluto, pelo afastamento do nexo causal, se, e tão somente se, houvesse comprovação total de que adotou postura de proatividade e zelo em relação aos seus empregados, aderindo ao conjunto de medidas capazes de, senão neutralizar, ao menos, minimizar o risco imposto aos motoristas e demais colaboradores. “Porém, não foi essa a concepção que defluiu do conjunto probatório vertido”, ressaltou.


Angelita Ecker Ferreira

Advogada


Fonte:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/ms-n-14-de-20-de-janeiro-de-2022-375794121

www.trt3.jus.br

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/justica-do-trabalho-reconhece-morte-por-covid-19-como-acidente-de-trabalho-indenizacao-sera-de-r-200-mil

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