CÓDIGO CIVIL x CDC: QUEM PAGA O FRETE DE DEVOLUÇÃO NO CASO DO ARREPENDIMENTO NA VENDA COMERCIAL

Saber diferenciar uma relação de consumo daquela da venda comercial é muito importante, pois mesmo não sendo comum é possível a desistência sem justa causa na compra comercial após o recebimento da mercadoria pelo Cliente. Tal situação impacta na responsabilização pelo pagamento das despesas com o frete caso as partes optem pela rescisão amigável do negócio.


A desistência sem justa causa é quando o adquirente opta com a concordância do Vendedor pelo desfazimento do negócio sem uma justificativa plausível, talvez tenha se arrependido do investimento ou tenha recebido uma proposta mais atraente após a formalização do pedido. Independente da causa, tal fato tem consequências diferentes em uma relação de consumo daquela da relação de comércio tradicional.

Após mais de 30 anos da promulgação de Código de Defesa do Consumidor os principais direitos do consumidor são de conhecimento geral e as suas regras principais são aplicadas diariamente, em especial no comércio digital de varejo. Neste sentido, após a Pandemia da COVID o artigo 49 do CDC se tornou conhecido, visto que no período de quarentena todos realizaram compras on-line em algum momento.


O artigo 49 é aquele que estabeleceu o direito de arrependimento de 7 (sete) dias em compras fora do estabelecimento comercial:

art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Obviamente que em 1990, ano de promulgação do Código, não existia internet. Naquela época canais de televisão , revistas e clube de compras eram os mecanismos de venda à distância mais adotados.

Inclusive durante a PANDEMIA, frente ao aumento das vendas on-line a Lei nº 14.010/20 suspendeu a aplicação momentânea da previsão legal do arrependimento para os casos dos remédios e alimentos perecíveis:

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Com o exercício da faculdade do arrependimento nas relações de consumo nas compras on-line gerou para maior parte dos brasileiros a percepção incorreta que essa seria a regra geral, devendo ser aplicada em todas os negócios celebrados no Brasil.

Porém, essa premissa é falsa e segue em movimento contrário, pois o Artigo 49 é a exceção à regra do próprio Código Civil Brasileiro.

Para entender a dinâmica do ordenamento brasileiro é necessário perceber que o Código de Defesa do Consumidor é um microssistema que orbita a norma maior que é o Código Civil. Mesmo o CDC tenha sido criado na vigência do Código Civil de 1916, as suas regras são atuais, visto que em 2002 o novo Código Civil não incorporou as regras especiais das relações de consumo, passando a aplicação dos ordenamentos continuar seguindo de forma paralela. Uma parte dos doutrinadores esperava que o novo Código Civil absorvesse as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor em um título próprio da Lei, porém tal incorporação não ocorreu. Por outro lado, o Código Comercial foi quase que totalmente incorporado pelo Código Civil de 2002, sendo assim toda relação empresarial de comércio foi reduzida nesse ordenamento.

Muito embora as regras do Código Civil sejam aplicadas de forma direta nas relações de con