BBB do trânsito - CNT agora permite autuação à distância



Notícia de extrema importância para motoristas e agentes de trânsito, foi aprovada uma nova possibilidade de autuação à distância, que não existia antes (é diferente dos pardais, por exemplo).


Agora os agentes e autoridades de trânsito podem fazer uso de mais uma tecnologia para o monitoramento de conduta, autuação e aplicação de penalidade: uso de imagens de câmeras para fiscalização à distância. A autorização veio por meio da Resolução 909 do Conselho Nacional de Trânsito, que não só autoriza o uso simplesmente, mas determina algumas regras para sua correta aplicação.



Condições para o uso de câmeras na fiscalização de trânsito:


  • Os equipamentos de videomonitoramento devem estar em locais fixos (com exceção dos drones);

  • As vias monitoradas por câmeras devem ser devidamente sinalizadas;

  • Drones, que são câmeras móveis que inclusive a PMSC já usa, devem fazem monitoramento em locais devidamente sinalizados ao motorista;

  • Na notificação enviada ao motorista infrator deve ser preenchido o campo das observações com motivo da autuação (nada diferente do que é exigido hoje, mas provavelmente deverá indicar o meio);

No que a liberação de autuação por vídeo impacta para motoristas em suas defesas?


Além dos meios já disponíveis para monitoramento e autuação, agora o poder público tem um meio de gravar o ocorrido com equipamentos próprios, e portanto uma prova mais robusta do ocorrido. Com uma câmera de alta resolução, por exemplo, vai ficar mais fácil de identificar o condutor do veículo, e defesas com a tese de veículo de uso comum ficam mais difíceis de serem recepcionadas.


Por outro lado, são várias as condições que, se não cumpridas podem trazer a anulação da multa. Câmeras móveis não são permitidas, a sinalização deve estar regular, drones devem voar sobre espaço devidamente sinalizado, além das formalidades do preenchimento do campo "observação pelo agente.


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Como posso me defender de uma multa por vídeo?


Os passos da defesa de uma multa por vídeo são os mesmos de uma multa tradicional:

  1. Da notificação de infração cabe a defesa prévia em até 30 dias pelo próprio sistema do Detran de seu estado;

  2. Se você perdeu esse prazo ou se sua defesa prévia foi negada, aí você pode recorrer na 1ª instância (JARI) do seu AIT - Auto de infração;

  3. A segunda instância não admite perda de prazo, apenas recurso de decisão desfavorável pode ir à 2ª instância (CETRAN) no prazo de 30 dias.

  4. E se mesmo assim seu recurso for negado? Calma significa que acabou os recursos em sede administrativa, agora você pode entrar na justiça comum para discutir sua penalidade, e lá tem outras tantas formas de recorrer e instâncias.

Por fim, a nova forma de monitoramento ainda precisa ser implantada para começar a gerar efeitos jurídicos, ou começar a autuar, propriamente dito. Somente após um período é que teremos alguma noção de seus efeitos práticos, seja na melhora da segurança do trânsito em geral, seja na observação de suas regras de efetividade pelas autoridades competentes.




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