Retorno das Gestantes ao Trabalho

Está em vigor a Lei nº. 14.311 de 09 de março de 2022 que regulamenta o afastamento do trabalho presencial, da empregada gestante não imunizada contra o coronavírus, quando sua atividade for incompatível com as modalidades de trabalho a distância.

Gestante em meditação
Imunização Completa e gestantes

Nos termos da referida lei, a empregada gestante deve retornar ao trabalho nas seguintes hipóteses:


I- encerramento do estado de emergência da saúde pública;

II- após a vacinação, a partir do dia que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização*;

III- caso a empregada recuse a vacina, mediante assinatura de termo de responsabilidade de livre consentimento para o trabalho presencial


É opção do empregador, no entanto, manter a empregada gestante exercendo seu trabalho a distância, se assim desejar.

A hipótese de ser considerado salário maternidade o período de afastamento da gestante que ainda não completou a imunização e que tem atividades incompatíveis com o trabalho a distância, foi vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro. Essas gestantes devem continuar afastadas do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.


Tabela Imunização Completa - Nota Técnica 11/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS
*Tabela Imunização Completa - Nota Técnica 11/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS

Em caso de dúvida, consulte uma advogada trabalhista.






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