Revisão do Buraco Negro: o que é e ainda vale a pena?

Antes de responder a essa pergunta, se faz necessário explicar o que é a Revisão do Buraco Negro.


A Revisão ficou conhecida por esse nome devido ao limbo na legislação previdenciária entre o período de 5 de outubro de 1988 a 04 de abril de 1991, intervalo entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a publicação Lei 8.213 de 1991, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social.


A Constituição Federal de 1988 determinou que os benefícios fossem calculados sobre a média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, conforme dispusesse o plano de custeio e de benefícios, que somente veio a existir com as leis 8212 e 8213, ambas de 1991.


Nesse período, conhecido por “Buraco Negro”, que vai de 05 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991, o INSS atualizou apenas os 24 salários de contribuição mais antigos, além de limitar os devidos valores a um teto fixado posteriormente, por meio da Emenda Constitucional nº 20 de 1998 e Emenda Constitucional nº 41 de 2003.


A Lei 8.213/91, disciplinou o assunto no seu artigo 144:


Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.

Quem tem direito à revisão?

Todos os segurados que tiveram seus benefícios concedidos entre 05/10/1988 (promulgação da Constituição Federal) a 04/04/1991 (entrada em vigência da Lei 8.213/91), e que não tiveram seus 12 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente, conforme previsão expressa do já revogado art. 144 da Lei 8.213/91.


No entanto, importante ressaltar que, para ter direito a Revisão do “Buraco Negro”, o segurado deve verificar se esta revisão já não foi realizada pelo INSS. A Autarquia Previdenciária, fez, administrativamente, a revisão do “Buraco Negro” em alguns benefícios concedidos na época, recalculando-os com os índices de correção certos, mas não em todos os benefícios.


Muitos segurados ficaram de fora desta revisão, assim, para todos que tiveram seu benefício concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991, e que não tiveram sua renda mensal recalculada automaticamente pelo INSS, ainda têm direito a esta revisão. Assim, a resposta à pergunta inicial é sim, ela ainda vale a pena, nesses casos.


Prazo decadencial


A decadência no direito previdenciário é de dez anos, ou seja, é possível requerer a revisão da aposentadoria neste período a partir do recebimento da primeira prestação do benefício. Após este prazo, geralmente, não é mais possível a revisão.


No caso da “Revisão do Buraco Negro”, como não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, não há prazo decadencial. Na realidade é mais uma readequação que uma revisão propriamente dita, assim, sem qualquer prazo decadencial.

https://www.inss.gov.br

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

https://cmpprev.com.br/servicos/revisao-buraco-negro

https://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/564825702/revisao-do-buraco-negro

https://pontojuridico.com.br/revisao-teto-buraco-negro

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