TCE/SC disponibiliza roteiro para aplicação e análise quanto à regularidade da dispensa de licitação


O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina publicou um questionário para utilização pela administração pública no intuito de auxiliar na identificação da hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei Federal 13.979/2020 destinados ao atendimento da emergência provocada pelo COVID-19.


A Lei Federal 13.979/2020 inovou o ordenamento jurídico que tutela o procedimento licitatório da lei 8.666/93 e trouxe nova hipótese de dispensa de licitação para “aquisição de bens, serviços (inclusive engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento” do COVID-19.


Trata-se de lei federal que possuí eficácia à todos os entes federados, União, Estados e Municípios. cada poder público poderá ter regras específicas, desde que sejam medidas para combater à Covid-19.


Em que pese a similaridade do texto da nova Lei Federal em seu Art. 4 para com a prévia hipótese de dispensa de licitações já prevista no Art. 24, IV da Lei 8.666/93, tem-se agora texto próprio mais específico e novo autorizando expressamente tal contratação direta pela administração pública, traduzindo-se em maior segurança à relação jurídica estabelecida entre o órgão público-contratante e os eventuais particulares-contratados.


No intuito de auxiliar a atividade Estatal no Estado de Santa Catarina em tempos de COVID-19, e, proporcionar maior eficácia no controle pelos particulares quanto à legalidade dos atos administrativos praticados pela administração pública, o Tribunal de Contas do Estado publicou esse roteiro composto de 21 perguntas no formato “check list” facilitando sua análise por qualquer particular ou agente público:


“A proposta do formulário é possibilitar aos gestores a adoção de medidas de tratamento de riscos e maior segurança na tomada de decisão.
O questionário, que funciona como um check-list, foi elaborado pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), e contém 21 itens de verificação, onde deve ser assinalado “sim” ou “não”. O documento traz ainda o campo “observações” que se destina a eventuais anotações referentes ao item, quando o responsável entender necessário destacar alguma circunstância.”
“Trata-se de um modelo padrão, que pode ser adaptado de acordo com as especificidades da contratação e as normativas de cada órgão.”

Evidentemente que o questionário não é vinculativo e seu resultado não importa na assunção imediata de ilegalidade ou irregularidades no procedimento licitatório aplicado, mas, traduz-se em importante ferramenta de análise perfunctória que pode auxiliar ao particular, ou mesmo ao agente político, na tomada das medidas cabíveis, administrativas, extrajudiciais ou mesmo judiciais, servindo de norte para a correta aplicação da hipótese de dispensa prevista no Art. 4 da Lei Federal 13.979/2020 na aquisição de bens, serviços (inclusive engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento” do COVID-19.


O formulário encontra-se disponibilizado no site do TCE/SC, na página principal do portal, no banner “Coronavírus - Informações Importantes”, menu “Orientações técnicas aos jurisdicionados”.


Link direto para o formulário: (http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/Check-List%20Dispensa%20de%20Licita%C3%A7%C3%A3o.pdf)

Fonte Notícia: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - http://www.tce.sc.gov.br/

Fonte imagem: http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/field/image/banner%20CONTROLE%20DAS%20CONTAS.jpg

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