Como fazer recurso de multa de não condutor simples e fácil - Pessoa física


Segundo relatórios anuais de trânsito do Estado de São Paulo, de janeiro a dezembro de 2021, foram registradas 1.563.449 infrações de trânsito. A quantidade de infrações chega a assustar, mas o que realmente impressiona é o percentual reduzido de condutores que decidem recorrer da penalidade. Menos de 1% dos infratores notificados apresentam recurso administrativo ao Detran-SP.

Mas a que se deve esse baixo índice de defesas?


A explicação pode ter mais de uma origem, podendo ser devido a desinformação sobre o direito de recorrer, ou mesmo pela falsa ideia de que recorrer de uma multa de trânsito é um processo complicado, então seria mais simples apenas pagar e acatar a punição na CNH.



Mas não é bem assim! Fazer a defesa de sua notificação de infração de trânsito não precisa ser algo complicado, na verdade qualquer um que saiba ler e escrever pode redigir sozinho e também protocolar seu recurso.


  • Em primeiro lugar: Está em tempo de recorrer ou não?


Uma notificação de infração admite que você faça defesa prévia, ou indique outro condutor para sofrer a penalidade da infração. A defesa prévia pode ser oferecida em até 30 dias do recebimento da notificação de autuação. O mesmo prazo de 30 dias se aplica na indicação do condutor pelo proprietário do veículo.


Mas se você perdeu o prazo de defesa prévia, não indicou outro condutor ou teve a defesa prévia negada, você pode recorrer para a primeira instância (JARI). O prazo para recorrer na primeira instância é de 30 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade (multa propriamente dita).


  • Em segundo lugar você precisa se perguntar: A multa foi cometida por você mesmo ou por outro condutor?


Essa é a primeira forma de defesa, que tem até procedimento facilitado diretamente pelo órgão de trânsito, que na notificação já pede para você informar quem seria o verdadeiro condutor na hora do ocorrido. Caso não tenha sido você o condutor responsável pela infração, é necessário que você informe os dados do real infrator para que os pontos e a multa sejam redirecionados a ele.


O Detran-SC possui um formulário próprio para indicar o condutor infrator. Este formulário, dentre outros dados, pede que o proprietário informe o nome, CPF, CNH, e inclusive colha a assinatura do condutor infrator.


  • Mas e se você não souber exatamente quem estava dirigindo o veículo naquele momento?


Pode acontecer de o veículo ser de uso comum a várias pessoas de uma mesma família, e se não existir um registro regular de todos os condutores, fica difícil identificar quem realmente cometeu a infração, já que ninguém vai querer se identificar para ter de pagar a multa e receber a pontuação na CNH.


No caso de ser veículo de pessoa jurídica, as regras mudam e, inclusive há penalidades específicas para a não indicação de um condutor.

Mas se você não estava dirigindo o veículo no momento, não é justo que só por ser o proprietário você deva arcar com o valor da multa e com a pontuação na carteira. Por isso, aqui vai a primeira tese de defesa que você pode usar em seus recursos e, que estou dando totalmente de graça!



Ninguém deve pagar por crime/infração que não cometeu!


Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Esse é um dos princípios mais importantes do Direito Penal, e está disposto na nossa Constituição também. Na Constituição ele pode ser encontrado no inciso XLV do artigo 5º, e diz o seguinte:


Art 5º, XLV, CF – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Esse princípio recebe o nome de Princípio da instrancendência da pena. E é com base nele que você irá fazer seu recurso de multa, caso seja uma infração que não foi verificada pessoalmente. Nada adianta usar essa tese de defesa em casos em que você foi parado por uma autoridade policial, como por exemplo na Blitz de Lei Seca.


Por exemplo, no espaço em branco do modelo disponibilizado pelo Detran de seu estado, você vai ser objetivo na descrição do fato e no uso da tese:


No dia 1º de janeiro de 2022, as 12:00, o veículo motocicleta Honda Titan, placa XYZ-0000 foi autuado por radar eletrônico na Rua Costa Neto, na altura do número 100, como estando acima da velocidade em até 20%. Eu João da Silva, proprietário do veículo recebi a notificação de multa, e dentro do prazo de recurso venho informar que o referido veículo é de uso comum em minha empresa, um restaurante de entrega de marmitas. Como é um negócio pequeno e familiar, não mantenho registro diário do uso das motocicletas por meus funcionários, e mesmo questionando eles, não consegui identificar quem estaria digirindo tal veículo no dia. Como não posso apontar o condutor responsável seria injusto que eu, que não conduzo a moto no dia a dia, respondesse por uma infração que não cometi. Sendo assim, com base no Art. 5º, XLV da constituição, que trata do princípio da instrancendência da pena venho pedir pela anulação da penalidade de pontos na CNH e de multa.

Obviamente que o texto deverá ser adaptado conforme a notificação de infração ou de penalidade que você recebeu, mas em síntese deve demonstrar que você não pode ser penalizado por algo que não cometeu.


Os Órgãos de trânsito costumam disponibilizar um modelo de recurso de multas para quem deseja recorrer, nos sites oficiais, inclusive, costuma ter o passo a passo para que você consiga fazer seu recurso por conta própria. Caso você não esteja correndo o risco de ter sua CNH suspensa ou cassada, ou a multa não seja tão alta, não vejo problemas em se fazer o recurso sozinho, é até bom conhecer seus direitos e saber como acioná-los.


Mas cuidado!


Se no seu caso há risco de suspensão ou cassação de sua CNH, eu aconselho seriamente que você consulte-se com um advogado especializado em Direito do Trânsito! Somente um profissional habilitado e especializado em Direito do Trânsito saberá analisar seu caso com cuidado, elaborando a estratégia de defesa apropriada ao órgão que autuou, anulando ou adiando ao máximo a sua penalidade. Consulte o google ou o site da OAB para buscar por referências de advogados de confiança que possam te defender da melhor maneira.


Nós da BKS Advogados temos um setor dedicado a recursos de suspensão e cassação de CNH. Entre em contato que analisamos seu caso sem compromisso! Clique aqui e saiba mais.


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Mas caso ainda tenha dúvidas ou precise de ajuda no seu recurso seja qual for a infração, entre em contato conosco pelo nosso WhatsApp clicando no botão abaixo. Ficaremos muito felizes em lhe ajudar!





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